Procedimento Comum Cível 0002732-76.2017.8.11.0033 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0002732-76.2017.8.11.0033.. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Processo nº 0002732-76.2017.8.11.0033 AUTOR(A): JORGE ANTONIO MODTKOWSKI Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ajuizada por JORGE ANTÔNIO MODTKOWSK em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, qualificados. Objetiva o autor a indenização inerente ao seguro obrigatório, em razão de acidente de trânsito sofrido em 29/01/2014, o qual afirma tê-lo deixado inválido permanentemente. Postulou, assim, a procedência dos pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento referente ao seguro obrigatório DPVAT, acrescido de juros e correção monetária, além de despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão (Id. 46094248 - Pág. 18), recebendo a inicial, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e designando audiência de conciliação. Audiência de tentativa de conciliação realizada (Id. 46094248 - Pág. 28), restando inexitosa. Contestação (Id. 46094248 - Pág. 35/55), alegando, preliminarmente, (i) ausência de interesse de agir, ante a falta de pedido administrativo prévio e pendência documental no requerimento administrativo; (ii) princípio da causalidade e a sucumbência autoral; e (iii) ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de comprovante de residência, requerendo, dessa feita, a extinção processual sem resolução do mérito. Meritoriamente, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação (Id. 46095702), refutando os argumentos lançados em contestação. Atendendo determinação judicial (Id. 46095714 - Pág. 32), ambos os litigantes requereram a realização de perícia e produção de prova testemunhal (Id. 46095725 - Pág. 8 – Id. 46095725 - Pág. 10/11). Decisão (Id. 46095725 - Pág. 12), saneando o feito, rejeitando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial e designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada (Id. 46095730 - Pág. 12). Laudo pericial juntado em Id. 84766511. Alegações finais apresentadas pela parte requerida em Id. 87683248. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. Trata-se de ação em que pretende o autor o recebimento de indenização inerente ao seguro obrigatório, em razão de acidente automobilístico sofrido em 29/01/2014, o qual afirma tê-lo deixado inválido permanentemente. Pois bem. De proêmio, cumpre esclarecer que o DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, sendo regulamentado pela Lei nº 6.194/74, com alterações feitas pela Lei nº 11.482/2007, prevendo em seu art. 5º, não alterado pela Lei n. 11.482/07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, in verbis: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” No caso em tela, tem-se que o autor foi vítima de acidente automobilístico, resultando, em decorrência disto, sua invalidez permanente. As provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a ocorrência do sinistro, notadamente, o Boletim de Ocorrência (Id. 46094241 - Pág. 201), o qual possui presunção relativa de veracidade. Cabe aqui salientar que, apesar da elaboração tardia do Boletim de Ocorrência, este, corroborado a outras provas que comprovem que a incapacidade física se originou no acidente descrito na inicial, pode ser admitido, sendo este, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ACIDENTE E O NEXO CAUSAL – QUEDA DENTRO DE ÔNIBUS COLETIVO – CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO – PROVA DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR MOVIMENTO BRUSCO DO VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISIUM HOSTILIZADO – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo quando o Boletim de Ocorrência é lavrado em data posterior ao sinistro, a jurisprudência tem admitido que o acidentado demonstre, de forma verossímil, por meio de outras provas, que sua limitação física teve origem no acidente narrado. Não prosperam as alegações da Apelante de que o acidente sofrido pelo Apelado não pode ser considerado como acidente de trânsito causado por veículo automotor. Ademais, os documentos médicos colacionados aos autos permitem afirmar a versão apresentada pelo Apelado, de que sua lesão se deu em razão do movimento brusco do veículo automotor. Além disso, do prontuário médico individual, extrai-se da triagem da enfermagem que “Paciente caiu dentro de um ônibus, edema facial”. Desse modo, os demais documentos colacionados aos autos corroboram a versão constante do boletim de ocorrência, de que o acidente foi causado por movimentação brusca do veículo automotor em que o Apelado se encontrava. (N.U 1037728-59.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 27/11/2022) Assim, estando o Boletim de Ocorrência ratificado pelo laudo pericial e demais provas constantes nos autos, necessário se faz a análise do quantum devido relativo ao seguro obrigatório. A partir da vigência das alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007, as indenizações devidas em razão de seguro DPVAT passaram a ter valor certo, com fixação de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de morte (art. 3º, I); até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente (art. 3º, II II), e até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (inciso III), assim disposto na Lei nº 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Neste caso, cumpre esclarecer que o acidente envolvendo o autor ocorreu em 29/01/2014, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/09, a qual, em seu art. 32, estabeleceu que a Lei no 6.194/74 passou a vigorar, desde 16.12.2008 (art. 33, IV, a), acrescida de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT, abaixo transcrita: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentuais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10 Portanto, aplica-se a tabela em consonância com Lei nº 6.194/74, art. 3º, inciso II, acima transcrito, ou seja, a seguradora requerida deve arcar com o pagamento da indenização dentro do limite previsto, notadamente em razão da constatação de invalidez parcial permanente, conforme laudo pericial de Id. 84766511, sendo devido o pagamento proporcional da indenização. Vejamos a conclusão apresentada pela perita: “Diante dos elementos obtidos em perícia médica, neste momento, é possível concluir que periciando apresenta sequela de origem traumática, equivalente a restrição moderada. De acordo com a tabela DPVAT – anexa à lei 11.945/2009 o déficit funcional apresentado é de 50% (médio) do membro inferior esquerdo, o que corresponde a 50% de 70% na tabela DPVAT, que é igual a 35% da importância segurada.” (Id. 84766511 - Pág. 3). Conforme tabela acima transcrita, havendo perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores terá a vítima direito a 70% do valor total da indenização que é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo que, no caso em tela, a perda da parte requerente foi média (conforme laudo pericial), o que corresponde a 50% do valor equivalente a 70%, equivalente, portanto, a 35% do valor total da indenização. Sendo assim, considerando que 50% (metade) do valor corresponde a 70% sobre R$ 13.500,00 resulta em R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), ou seja, 35% do valor integral da indenização, tem-se que o valor a ser pago ao autor é de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). No tocante a correção monetária em seguro obrigatório DPVAT, conforme orientação do STJ incide desde o evento danoso: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2.- Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no AREsp: 46024 PR 2011/0149361-7 - Relator: Ministro SIDNEI BENETI – j. 16/02/2012) No que tange à data de incidência de juros moratórios, caso haja negativa de pagamento da indenização pela Seguradora configura ilícito contratual, devendo os juros de mora incidir a partir da citação, matéria pacificada pelo STJ com edição da Súmula 426, “Súmula 426 STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação, para condenar a parte requerida a pagar a parte autora a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data do acidente e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, forte no artigo 203, § 1º, do CPC/2015. Via de consequência, pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a/s) advogado(a/s) da parte requerida, verba essa que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se, inclusive, baixa na distribuição. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO MODTKOWSKI em 17/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(167)