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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 2.083.382.891,85

Órgão julgador

2ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)