Petição Cível 1000026-52.2019.8.11.0092 - TJMT

Petição Cível 1000026-52.2019.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em razão do estado de saúde desta magistrada REDESIGNO o ato para o dia 19 de SETEMBRO de 2023 às 12h30 (Horário Oficial de Mato Grosso), a qual será realizada de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyNzBkYjMtMTEwNy00NzliLWE3OWQtYTlhOThlMjg3ZDA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d ID da Reunião: 222 403 872 035 Senha: bcDJbU Registra-se que magistrada presidirá a presente audiência nas dependências físicas do Fórum, razão pela qual não há prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum pelas partes ou testemunhas, sendo a opção ofertada para as partes processuais. Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes e testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. Desse modo, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação do agendamento da audiência, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC), as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local) pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do Novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CITE-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000026-52.2019.8.11.0092.. Vistos, etc. Procedo o saneamento do processo, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2016). No que tange a preliminar arguida pela denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A a qual alegou ausência de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo, registro que a preliminar não merece acolhimento, vez que é cediço que é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa para o exercício do direito constitucional de ação, tendo em vista o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Sabe-se, pois, que é princípio ou direito fundamental expressamente previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, o da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" Nessa extensão, observa-se que, à luz de tal princípio, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, porquanto a não comprovação do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR VINDICADA. Inexistindo questões preliminares arguidas ou que devam ser conhecidas de ofício, dou por saneado o processo. Tem-se que a controvérsia fática restringe-se aos seguintes pontos: (i) se o acidente foi por culpa exclusiva do réu, se foi por culpa exclusiva do autor, ou se foi por culpa concorrente; (ii) se o autor trafegava em alta velocidade; (iii) o quantum dos danos materiais aduzidos na ação; (iv) se houve danos morais e seu quantum. Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do artigo 373, inc. I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. A partir de tais pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (a) prova documental, por meio dos documentos já colacionados aos autos; (b) depoimento pessoal da parte autora e do requerido, os quais deverão ser intimados pessoalmente para a audiência, sob as advertências constantes do artigo 385, §1º, do CPC; (c) prova testemunhal: desse modo, deverão as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desse despacho saneador, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC), as quais deverão ser informadas/intimadas da audiência (dia, hora e local) pelo advogado da parte, sendo dispensada a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do Novo Código de Processo Civil. Para realização da prova testemunhal DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 08 de AGOSTO de 2023 às 15H:30min. CUMPRA-SE expedindo o necessário. INTIMEM-SE. Alto Taquari/MT, data da assinatura. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TRANSPORTES MONICA LTDA - ME em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de HONORINO PAULO DA SILVA em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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