Execução de Título Extrajudicial 1018258-13.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018258-13.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018258-13.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DH FERRAGENS LTDA, LAURIANE MARIA DA CONCEICAO O exequente alega ser credor dos executados da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), representada pela cédula de crédito bancário nº 713.908.998. Diante do inadimplemento da obrigação, requer a concessão de medida de urgência, a fim de que seja efetuado o arresto online nas contas bancárias dos executados, pelo sistema Sisbajud. Decido. Das custas processuais: Intime-se o exequente para que, no prazo de 48h, proceda ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso decorra o prazo sem o devido recolhimento, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. Do pedido de concessão de liminar: O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, denota-se que o exequente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos aludidos requisitos, indispensáveis à concessão da tutela de urgência requerida na inicial, notadamente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a inexistência de provas de eventual dilapidação do patrimônio da parte devedora ou insuficiência de bens que pudessem prejudicar a satisfação da obrigação no curso linear do processo executivo. Assim, não se vislumbra a necessidade de realização de atos de expropriação, em momento anterior à citação dos executados, sendo o caso de indeferimento da tutela de urgência. A propósito: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE OU ARRESTO DE BENS – TUTELA INDEFERIDA – ART. 300, CPC – PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ao menos numa cognição não exauriente, a indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. No caso, apesar de se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em razão da juntada do título de crédito nos autos da ação principal, não foi verificado o alegado perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do CPC.” (TJ-MT - AI: 10115428820188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2019) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ANTECIPADA À EFETIVA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS OU INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA ORDEM PROCESSUAL - O direito à satisfação ao crédito, por si só, não revela urgência, ressalvadas situações em que a questão pecuniária afete sobremaneira outros aspectos da vida do credor, como ocorre nas execuções de verbas alimentares - Não cogitado, na fase liminar da execução, comportamento desleal do executado, com dilapidação proposital de seu patrimônio, ou a insuficiência de bens para saldar o débito, não se justifica a constrição patrimonial antecipada, apresentando-se mais adequado o prosseguimento natural da ordem procedimental, que já oferta medidas assecuratórias ao direito do credor.” (TJ-MG - AI: 10000180835233001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data de Publicação: 20/03/2019). Deste modo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino as seguintes providências: 1- Pagas as custas, cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC). 2- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (827, caput, §1º, do CPC). 3- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 4- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC. 5- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC). 6- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 7. Por fim, expeça-se certidão para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente observar o disposto no artigo 828, §§ 1 a 5, do CPC, conforme requerido. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49177561

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 26/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(59)