Embargos de Declaração Cível 1008721-68.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 685.045,84

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ROGERIO LUIZ GALLO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE CARAMORI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:37

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:55

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:18

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:18

Juntada de Certidão

20/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/03/2026, 16:35

Recebidos os autos

19/03/2026, 16:35

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:37

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:55

Documentos

Despacho

•14/08/2019, 09:05

Despacho

•19/08/2019, 11:21

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2026, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:18

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:18

Juntada de Certidão

20/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

19/03/2026, 16:35

Recebidos os autos

19/03/2026, 16:35

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:13

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 13:26

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2026, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 20:58

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:10

Decorrido prazo de CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 03:51

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:51

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/01/2026, 15:17

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 13:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2025, 10:00

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

11/12/2025, 02:00

Recebidos os autos

04/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2025, 17:10

Publicado Acórdão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:31

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2025, 15:32

Baixa Definitiva

21/10/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

21/10/2025, 18:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/10/2025, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2025, 19:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/10/2025, 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2025, 18:18

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 06/10/2025 23:59

07/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de CARZAN PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 06/10/2025 23:59

07/10/2025, 02:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 24/09/2025.

24/09/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/09/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 19:27

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59

13/09/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2025 23:59

11/09/2025, 02:01

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 16:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 18:07

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 18:07

Embargos de Declaração Acolhidos

20/08/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

16/08/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 16:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/07/2025, 16:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2025, 16:09

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 09:08

Baixa Definitiva

27/07/2025, 09:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/07/2025, 09:08

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:12

Juntada de Certidão

26/06/2025, 15:29

Juntada de Certidão

26/06/2025, 15:28

Recebidos os autos

17/06/2025, 17:15

Juntada de intimação

17/06/2025, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/09/2024, 10:02

Baixa Definitiva

03/09/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de CARAMORI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:02

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 18:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

20/08/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

12/07/2024, 18:14

Conclusos para decisão

05/07/2024, 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/07/2024, 18:21

Juntada de Certidão

05/07/2024, 18:02

Juntada de Certidão

05/07/2024, 18:01

Recebidos os autos

01/07/2024, 18:04

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 18:04

Despacho

•18/09/2019, 18:17

Despacho

•20/03/2020, 20:56

Decisão

•18/04/2020, 19:35

Despacho

•14/05/2020, 18:07

Despacho

•24/06/2020, 23:09

Despacho

•30/07/2020, 08:28

Decisão

•09/08/2020, 19:12

Outros documentos

•04/09/2020, 00:38

Despacho

•07/04/2021, 09:36

Despacho

•14/06/2022, 17:16

Despacho

•28/06/2022, 10:30

Decisão

•30/06/2022, 09:30

Despacho

•16/08/2022, 04:54

Todos os documentos(48)

Despacho

•14/08/2019, 09:05

Despacho

•19/08/2019, 11:21

Despacho

•18/09/2019, 18:17

Despacho

•20/03/2020, 20:56

Decisão

•18/04/2020, 19:35

Despacho

•14/05/2020, 18:07

Despacho

•24/06/2020, 23:09

Despacho

•30/07/2020, 08:28

Decisão

•09/08/2020, 19:12

Outros documentos

•04/09/2020, 00:38

Despacho

•07/04/2021, 09:36

Despacho

•14/06/2022, 17:16

Despacho

•28/06/2022, 10:30

Decisão

•30/06/2022, 09:30

Despacho

•16/08/2022, 04:54

Sentença

•01/09/2022, 08:48

Despacho

•29/10/2022, 09:45

Despacho

•01/11/2022, 19:42

Despacho

•02/12/2022, 22:13

Execução de cumprimento de sentença

•16/12/2022, 14:10

Despacho

•25/12/2022, 18:02

Decisão

•19/01/2023, 10:22

Sentença

•22/03/2023, 15:59

Despacho

•19/05/2023, 20:41

Despacho

•27/05/2023, 15:58

Despacho

•28/06/2023, 17:38

Despacho

•27/07/2023, 09:12

Despacho

•03/08/2023, 09:30

Despacho

•27/02/2024, 05:47

Despacho

•02/03/2024, 16:32

Despacho

•18/03/2024, 16:47

Despacho

•11/04/2024, 21:00

Despacho

•30/06/2024, 20:26

Decisão

•20/08/2024, 14:45

Despacho

•24/10/2024, 15:03

Decisão

•18/01/2025, 09:52

Decisão

•18/01/2025, 09:52

Decisão

•22/01/2025, 13:58

Despacho

•05/04/2025, 10:12

Despacho

•05/04/2025, 10:12

Sentença

•06/05/2025, 16:51

Sentença

•06/05/2025, 16:51

Recurso de sentença

•04/06/2025, 16:33

Decisão

•27/07/2025, 09:08

Decisão

•20/08/2025, 18:07

Acórdão

•21/10/2025, 18:37

Acórdão

•10/02/2026, 13:26

Decisão

•13/04/2026, 13:55