Execução de Título Extrajudicial 1007728-06.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007728-06.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007728-06.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: LUIZ GONZAGA SOARES DOS REIS APELANTE: FLAVIO DE PINHO MASIERO e CLAYTON OUVERNEI APELADO: PEDRO COCATTO FILHO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA PRÓPRIA ESPOSA DO AGRAVADO – CITAÇÃO VÁLIDA – RECURSO PROVIDO. “É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). (TJ-MT 10042054320218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título executivo extrajudicial – Citação por carta entregue no endereço do executado, mas recebida por sua esposa – Citação válida – Precedentes do TJSP – Desnecessidade de repetição do ato – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22567458420208260000 SP 2256745-84.2020.8.26.0000, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 18/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) – grifado Como se observa, a jurisprudência é farta em casos e exemplos em que o mandado citatório é recebido por terceiros (no caso, cônjuge do executado) e torna-se ato dotado de validade. Tal ocorre no presente caso. Se é válida a citação mediante AR (aviso de recebimento) assinado por terceiro, com mais razão o será quando a citação se dá por Oficial de Justiça. Logo, nos termos manifestados, CERTIFIQUE a Secretaria se houve a interposição de embargos à presente execução. Em caso positivo, APENSEM-SE os autos e Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Como se vê em ID 106970490, houve entrega do mandado citatório à esposa do executado. Nestes termos, veio a parte exequente protestar pela validade da citação, apresentado requerimentos. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência: RAI Nº: 1004205-43.2021.8.11. 0000 INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos dos embargos. Caso não haja embargos, certifique-se nestes autos e INTIME-SE o exequente para manifestar e requerer, em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA SOARES DOS REIS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de POR DO SOL URBANIZACOES LTDA em 01/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(70)