Execução de Título Extrajudicial 1033447-26.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2018

Valor da Causa

R$ 203.717,28

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:22

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCOS CAVA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:22

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA em 19/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVA em 19/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 14:12

Bens não localizados

06/02/2024, 14:12

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

29/01/2024, 09:11

Juntada de recibo (sisbajud)

25/01/2024, 14:01

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/11/2023, 17:56

Processo Desarquivado

01/11/2023, 17:56

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 01:06

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:22

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCOS CAVA em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 18:22

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA em 19/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVA em 19/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Publicado Decisão em 08/02/2024.

Documentos

Despacho

•04/10/2018, 15:05

Despacho

•21/01/2019, 14:29

08/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 14:12

Bens não localizados

06/02/2024, 14:12

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

29/01/2024, 09:11

Juntada de recibo (sisbajud)

25/01/2024, 14:01

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/11/2023, 17:56

Processo Desarquivado

01/11/2023, 17:56

Juntada de Certidão

01/11/2023, 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

30/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 18:04

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 16:24

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:13

Juntada de despacho

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação

18/09/2023, 15:13

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:13

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:13

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:13

Juntada de embargos de declaração

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação

18/09/2023, 15:13

Juntada de manifestação

18/09/2023, 15:13

Juntada de contrarrazões

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:13

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:13

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:13

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 15:13

Devolvidos os autos

18/09/2023, 15:13

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, tendo em vista que a intenção da parte embargante é de revisitar os autos.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Agosto de 2023 a 17 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR – RECURSO APELAÇÃO INADEQUADO – CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). O magistrado não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça, podendo solicitar demais documentos para comprovação e no caso de não atendimento deverá indeferi-la.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Maio de 2023 a 01 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem a respeito da preliminares arguidas nas contrarrazões. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

16/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 16:21

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Exequente, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 17:26

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:49

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCOS CAVA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:48

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:29

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCOS CAVA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 12:20

Publicado Sentença em 25/07/2022.

25/07/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2022, 17:32

Conclusos para decisão

04/05/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 15:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 06:18

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCOS CAVA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 06:18

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 06:18

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA em 14/02/2022 23:59.

16/02/2022, 06:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 08:00

Publicado Decisão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 17:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAVA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 03:03

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 03:03

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCOS CAVA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 03:03

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 11:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/07/2020, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 01:12

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 11:46

Não recebido o recurso de RAPHAEL MARCOS CAVA - CPF: 918.770.241-04 (EXECUTADO).

29/06/2020, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 07:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/08/2019, 10:53

Publicado Intimação em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 00:38

Conclusos para despacho

18/07/2019, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 07:42

Juntada de Petição de contestação

15/06/2019, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2019, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 17:48

Publicado Intimação em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:26

Juntada de Petição de correspondência devolvida

21/03/2019, 15:23

Decorrido prazo de BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 04:18

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2019, 16:31

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA em 13/02/2019 23:59:59.

14/02/2019, 04:16

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

11/02/2019, 17:12

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2019, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2019, 09:38

Juntada de Petição de mandado

31/01/2019, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2019, 14:07

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/01/2019, 13:15

Publicado Despacho em 23/01/2019.

24/01/2019, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2019, 22:04

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 14:29

Conclusos para despacho

10/01/2019, 17:35

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA em 30/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 03:55

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA CARVALHO LIMA em 30/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2018, 17:44

Publicado Despacho em 08/10/2018.

08/10/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 15:05

Conclusos para decisão

03/10/2018, 15:53

Distribuído por sorteio

03/10/2018, 15:53

Decisão

•29/06/2020, 11:46

Decisão

•17/01/2022, 13:49

Sentença

•21/07/2022, 17:32

Recurso de sentença

•04/08/2022, 10:00

Despacho

•15/02/2023, 14:48

Acórdão

•31/05/2023, 23:31

Acórdão

•01/06/2023, 10:20

Acórdão

•18/08/2023, 14:48

Acórdão

•21/08/2023, 09:46

Decisão

•06/02/2024, 14:12

Decisão

•06/02/2024, 14:12