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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 48.211,50

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

JORGE DA SILVA CALDEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JORGE DA SILVA CALDEIRA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSINEI FERREIRA ARAUJO DA SILVA em 10/04/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 22/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

Todas as movimentações(52)