Procedimento Comum Cível 0001532-23.2016.8.11.0048 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001532-23.2016.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0001532-23.2016.8.11.0048.. REQUERENTE: APARECIDA MARCOS DE ARRUDA REQUERIDO: JAIRO WILLIAM DA SILVA, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL S.A., J S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, CAPU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, CARLOS CAPOBIANCO, FLAVIA RIOS MARIANO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIA), DECLARATÓRIA DE FALSIDADE E NULIDADE DE DOCUMENTOS; DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS (PROCURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS BANCÁRIOS) EVENTUALMENTE EXISTENTES JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A; E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM NULIDADE OU ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE), PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por APARECIDA MARCOS DE ARRUDA, em face de JAIRO WILLIAN DA SILVA, BANCO DO BRASIL S. A, JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – ME, CAPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME, CARLOS CAPOBIANCO e FLÁVIA RIOS MARIANO, todos qualificados. Narra à parte autora que: “1- A Autora soma 50 anos de idade. Reside na cidade de Juscimeira – MT, há 40 anos. Começou a trabalhar como faxineira, em uma loja de venda de confecções, aos 12 (doze) anos de idade. Depois, foi promovida a vendedora. Em 05/06/1995, já com 30 anos de idade, estabeleceu-se com firma individual, na Rua Curitiba, nº 254, com a empresa “MANEQUIM MODAS”, Razão Social “APARECIDA MARCOS DE ARRUDA-ME”, dedicada ao comércio de confecções em geral, inscrita no CNPJ sob nº 00.643.592/0001-60 (Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica anexo, doc. 2). 2- Tal empresa, embora ativa no Cadastro de Pessoas Jurídicas, está inativa de fato, em razão do abalo do crédito e demais problemas advindos dos fatos que dão ensejo à presente ação, conforme adiante será esclarecido. 3- A Autora não tem, nem jamais teve, em tempo algum, participação em nenhuma outra empresa, que não a indicada no item “1-”, quer como proprietária única; quer como sócia; quer como gerente ou administradora; quer como procuradora, autorizada a promover atos comerciais, financeiros e movimentação de contas bancárias; quer em outra condição qualquer que possa ou pudesse implicar em vinculação de natureza jurídica. 4- A Autora jamais movimentou qualquer conta bancária que não as suas próprias, na condição de pessoa física. A sua empresa, na condição de firma individual, sequer chegou a abrir e ser titular de conta bancária. Toda sua movimentação financeira sempre foi feita em seu próprio nome. 5- A Autora é titular, no Banco do Brasil S/A, Agência 2230-6, de Juscimeira – MT, da conta corrente bancária nº 8.653-3 (ver cópia anexa do Cartão de Conta Corrente, doc. 3) e jamais movimentou outra conta, no referido Banco (Do Brasil S/A), nesta ou em outra Agência do país. 6- A Autora chegou a solicitar, no Banco do Brasil S/A, Ag. 2230 – Juscimeira – MT, abertura de conta corrente em nome da sua empresa de confecções, mas não chegou a movimentar efetivamente a conta, de forma que sequer chegou a ser aberta de fato. 7- Não obstante o quanto exposto nos itens anteriores, a Autora teve dois imóveis de sua propriedade penhorados em uma ação trabalhista que se processa perante o R. Juízo do Trabalho da cidade de Água Boa – MT, cadastrada sob nº 00042.2009.086.23.00-8, em razão de que, segundo informações prestadas pelo Banco Central do Brasil ao Poder Judiciário, com suporte em dados fornecidos pelo do Banco do Brasil S/A - Administração Central e Banco do Brasil S/A, Agência de Juscimeira – MT, a Autora possui vínculo jurídico com as empresas JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., também cadastrada junto aos órgãos fazendários como JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ME, empresa ligada ao ramo de comércio de derivados de petróleo, com sede em Nova Xavantina – Estado de Mato Grosso, na Rodovia BR 158, Km 158, Bairro Estilaque Leal, CEP 78690-000, inscrita no CNPJ sob nº 07.570.603/0001-78, que se faz representar por seu proprietário e diretor responsável, Sr. Carlos Capobianco, inscrito no CNPF nº 045.604.501-53 e com a empresa CAPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME, empresa também ligada ao ramo de comércio de derivados de petróleo, com sede em Nova Xavantina – Estado de Mato Grosso, na Rodovia BR 158, Km 158, Bairro Estilaque Leal, CEP 78690-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.124.357/0001-81, que se faz representar por sua diretora responsável, Sra. Flávia Rios Mariano, inscrita no CNPF sob nº 919.930.241-15 (ver documentos anexos: doc. 4 - auto de penhora, por meio de Carta Precatória, enviada pelo R. Juízo do Trabalho de Água Boa – MT, para o R. Juízo da Comarca de Jaciara – MT; doc. 5 - informações prestadas pelo Banco Central do Brasil ao Juízo Trabalhista de Água Boa - MT, com fundamento nas informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A Administração Central e Banco do Brasil S/A, Agência de Juscimeira – MT). São os seguintes os imóveis penhorados na ação trabalhista: A) Terreno Urbano situado na cidade e Município de Juscimeira – MT, com 57,75 ms², parte do Lote 1 da Quadra 13, do Loteamento Limeira, sito na Av. JK sem número, objeto da matrícula nº 3.904 do Cartório do Registro de Imóveis de Juscimeira – MT. Há sobre o terreno a edificação de um salão comercial, com duas peças, de 57,75 metros de construção em alvenaria (ver cópia da matrícula atualizada, já com a averbação da edificação sobre o lote de terreno, doc. 4.a); B) Terreno Urbano situado na cidade e Município de Juscimeira – MT, com 68,25 ms², parte do Lote 2 da Quadra 13, do Loteamento Limeira, sito na Av. JK sem número, objeto da matrícula nº 3.905 do Cartório do Registro de Imóveis de Juscimeira – MT. Há sobre o terreno a edificação de um salão comercial em alvenaria, atualmente alugado para o Banco Bradesco S/A (ver anexa cópia do Cadastro do Imóvel junto à Prefeitura Municipal de Juscimeira, doc. 4.b e do contrato de Aluguel para o Banco Bradesco, doc.4.c) Além dos imóveis, a Autora sofreu também a restrição junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD, de uma motocicleta de sua propriedade, placa JYZ 1072/MT, Marca/Modelo Honda/CG 150 TITAN ES (doc. 4.d). 8- Segundo as informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A (Administração Central e Agência de Juscimeira – MT) ao Banco Central do Brasil, as quais, por sua vez, foram transmitidas para o R. Juízo Trabalhista de Água Boa – MT, no processo nº 00042.2009.086.23.00-8, promovido por JAIRO WILLIAN DA SILVA, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 3.287.090-98, inscrito no CPF sob nº 959.237.723-53, a Autora possui, com as empresas ligadas ao comércio de combustíveis acima individualizadas, relação jurídica de procuradora, representante ou responsável pelas empresas (ver documento 5, supra relacionado). Tais informações chegaram ao R. Juízo da Vara do Trabalho de Água Boa/MT desacompanhadas de qualquer documento que possa ou pudesse fazer prova do quanto informado. Ciente da penhora sobre seus bens, a Autora promoveu, em 27/11/2013, junto à Delegacia de Polícia do Município de Juscimeira – MT, a denúncia, registrada em Boletim de Ocorrência, de que jamais teve qualquer relação jurídica com as empresas JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., também cadastrada junto aos órgãos fazendários como JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – ME e CAPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME, bem como com seus proprietários e representantes legais, Srs. Carlos Capobianco e Flávia Rios Mariano, e ainda, Certidão do Cartório de Registro Civil (doc. 5.a). A Autora promoveu também ação de Embargos de Terceiro junto ao R. Juízo de trabalho de Água Boa/MT. No entanto, a ação foi extinta, ao fundamento de que a Autora não possui a condição de terceiro na ação trabalhista, mas que, pelo contrário, a integra na condição de parte. Ver anexa cópia do V. Acórdão que confirmou a R. Sentença (doc. 5.b). 9- A Carta Precatória expedida pelo R. Juízo do Trabalho de Água Boa – MT, foi distribuída junto ao R. Juízo do Trabalho de Jaciara – MT (ver documento 4), onde tramita sob nº 0000560-68.2014.5.23.0071 e tem Praça (Licitação) marcada para se realizar em 22 de novembro do ano em curso, 2016 (doc. 4.e). 10- Embora a Autora tenha tido, em razão da penhora realizada na ação trabalhista, conhecimento de que as empresas JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., também cadastrada junto aos órgãos fazendários como JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – ME e CAPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME, bem como seus proprietários e representantes legais, Srs. Carlos Capobianco e Flávia Rios Mariano, já tiveram domicílio nesta cidade de Juscimeira – MT e já foram correntistas do Banco do Brasil S/A, Ag. 2230-6 – Juscimeira – MT, a Autora não os conhece pessoalmente, nem jamais teve, com qualquer deles, relação comercial, profissional ou de outra natureza jurídica qualquer. 11- Conforme já dito nos itens “7-“ e “8-“ em consulta ao Banco de dados do Banco Central do Brasil, que por sua vez deita origens ao Banco do Brasil S/A, Administração Central e Banco do Brasil S/A, Agência 2230-6 – Juscimeira – MT, o R. Juízo do Trabalho de Água Boa colheu a informação (documento 5) de que a Autora mantém, com as empresas de petróleo referidas e seus proprietários/responsáveis, relação jurídica de procuradora, representante ou responsável pelas empresas. 12- Considerando-se que a Autora sequer conhece as empresas e os empreendedores com os quais informa o Banco do Brasil S/A, Ag. 2230 – Juscimeira MT, que têm com a Autora relação jurídica de procuradora, representante ou responsável pelas empresas, duas coisas podem estar ocorrendo: - primeiramente, pode ser que o Banco de dados do Banco Central tenha sido erroneamente alimentado pelo Banco do Brasil S/A administração Central e pela Agência 2230-6, Juscimeira/MT; em segundo, mais difícil de ocorrer, mas também possível, pode ser que as empresas ligadas ao ramo de derivado de petróleo e seus responsáveis tenham fornecido ao Banco do Brasil S/A, Ag. 2230-6, Juscimeira/MT, uma procuração, pública ou particular, porque o instrumento é formulado unilateralmente, mas com teor ideologicamente falso, e tenham movimentado sua conta corrente em nome da Autora, mediante documentos tais como requisições para retirada de talões de cheque, cheques, ordens de pagamento e documentos afins, com assinaturas materialmente falsas. 13- Dos fatos expostos, resulta evidente que o instrumento de procuração eventualmente existente em poder do Banco do Brasil S/A, concedido por tais empresas à Autora, para movimentar contas correntes Bancárias e outros poderes mais; assim como os documentos de natureza financeira, tais como cheques, etc., eventualmente constados da assinatura da Autora, são necessariamente falsos, material e ideologicamente, pois a Autora jamais assinou um documento qualquer, para as empresas ligadas ao comércio de petróleo e derivados e seus responsáveis, chamados, por isso, à titularidade passiva da ação”. Instruiu a petição inicial com os documentos. Em id. 73527575, fls. 121/123 fora recebida a inicial e indeferida o pedido de liminar, por estar ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. Citado o requerido Banco do Brasil S.A apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial (id. 73527575, fls. 172/236). Houve apresentação de impugnação à contestação do Banco do Brasil (id. 73527575, fls. 306/313). A parte autora manifestou requerendo a citação por edital dos demais requeridos não localizados (id. 73527575, fls. 319). Em id. 73527575, fls. 323) foi deferido o respectivo pedido, sendo determinado a citação por edital. Os réus JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CAPU COM. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CARLOS CAPOBIANCO e FLÁVIA RIOS MARIANO devidamente citados por edital apresentaram contestação através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso id. 73527575, fls. 344/349). 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Da análise detida do caso, verifica-se que os requeridos (JAIRO WILLIAN DA SILVA, JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – ME, CAPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME, CARLOS CAPOBIANCO e FLÁVIA RIOS MARIANO) foram citado por edital. Assim, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na forma do artigo 344 CPC, e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Estando acima dela o livre convencimento do juiz a quem cabe examinar a prova dos autos (artigo 371 CPC). Ademais, o processo encontra-se em condições de ser julgado, sendo que os pressupostos processuais de existência e de validade foram atendidos. Ainda, não se vislumbram nos autos quaisquer dos pressupostos processuais negativos.. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Ministério Público. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513).” TRATA-SE DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (ORDINÁRIA), DECLARATÓRIA DE FALSIDADE E NULIDADE DE DOCUMENTOS; DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS (PROCURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS BANCÁRIOS) EVENTUALMENTE EXISTENTES JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A; E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM NULIDADE OU ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE), PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por APARECIDA MARCOS DE ARRUDA, em face de JAIRO WILLIAN DA SILVA, BANCO DO BRASIL S. A, JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, JS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – ME, CAPU COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA – ME, CARLOS CAPOBIANCO e FLÁVIA RIOS MARIANO, todos qualificados. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares levantadas pelos requeridos, sendo elas: De ilegitimidade passiva A qual não merece prosperar, uma vez que a mesma se confunde com o mérito da presente ação, pois a matéria de fundo lhes diz respeito. Assim, rejeito a preliminar levantada. Da nulidade da citação por edital Vejo por bem afastá-la, uma vez que conforme demonstrado nos autos os requeridos citados por edital, encontram-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, passo a análise do mérito da demanda. Depreende-se, dos autos que a parte requerida (Banco do Brasil S.A) em sua contestação informou que não foram encontrados qualquer vinculação de relacionamento entre a parte autora e a empresa CAPU Comercio de Combustíveis. Ressalta ainda, que em buscas junto aos arquivos não foram localizados qualquer documentação física em arquivo mantido junto a instituição financeira referente a empresa, ora requerida, J S Comércio, sequer arquivo de conta corrente Pessoa Física da autora, demonstrando a inexistência. Da análise dos autos, dos documentos juntados, depreende-se que razão assiste à parte autora, uma vez que que a mesmo não participou do ato, nem nomearam procuradores para tal, configurando, dessa forma, uma declaração não verdadeira, caracterizadora de uma simulação, considerada ato jurídico nulo, segundo os arts. 167, inciso II, e 169, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: (...) II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;”. (...) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Assim, nota-se que os requeridos não trouxeram nenhuma prova que combatesse os documentos coligidos para os autos pela parte autora, limitando-se a negar genericamente os fatos. Ao réu compete o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC), o que não se verificou no caso presente. Destarte, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da autora para declarar nulos os documentos, ATOS JURÍDICOS (PROCURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS BANCÁRIOS) EVENTUALMENTE EXISTENTES JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, bem como a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM NULIDADE OU ANULAÇÃO DE PENHORA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO (PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE): 4. Pela sucumbência e já que devida, atento ao princípio da causalidade que a norteia, fica a requerida condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de APARECIDA MARCOS DE ARRUDA em 17/09/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(213)