Procedimento Comum Cível 0002506-90.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002506-90.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002506-90.2019.8.11.0004.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSE FERREIRA BASTO Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por JOSE FERREIRA BASTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Tendo em conta que o perito outrora nomeado nos autos não atende mais as nomeações deste juízo, torno sem efeito a designação promovida nos autos. Para fins de substituição, nomeio a perita FERNANDA MORAES DE ABREU, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Independência, 655, Setor Sul II, Barra do Garças-MT, CEP 78600-116, telefones (66) 99988-2929 / 99988-0405. Fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo, bem como pelo fato de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Tendo em conta tratar-se de prova requerida apenas pela parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, cabe ao Estado de Mato Grosso a antecipação dos honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, dentro de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Solicite-se a serventia, à Diretoria do foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, dê vista dos autos às partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias sobre ele se manifestem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 183 do CPC em relação ao ente público. Após, venham-me conclusos para análise dos demais requerimentos de prova apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 4 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA BASTO em 19/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA MORAES DE ABREU em 19/12/2025 23:59

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(16)