Execução Fiscal 0013380-42.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0013380-42.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0013380-42.2016.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SPLAM INDUSTRIA E COMERCIO MERCANTIL LTDA - ME, JOAO ANES DE ANDRADE, MARCIA TEREZINHA MORAIS ANDRADE Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Barra do Garças em face de Splam Industria e Comercio Mercantil LTDA – ME e outros. No documento Num. 121157999 - Pág. 1, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pelos executados, em razão destes terem satisfeito voluntariamente a obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Procedo o levantamento da restrição RENAJUD efetuada nos autos (comprovante anexo). Considerando o bloqueio Num. 70731547 - Pág. 52, certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação dos valores e, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Se necessário, intime-o para que informe os dados bancários. Sem prejuízos, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, após, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(153)