Execução Fiscal 1000282-64.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1000282-64.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:32

Juntada de Certidão

06/09/2023, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 04:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/08/2023, 01:01

Recebidos os autos

19/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de G. DE SOUZA NUNES - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de GONCALINA DE SOUZA NUNES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:33

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000282-64.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: G. DE SOUZA NUNES - ME, GONCALINA DE SOUZA NUNES. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G. DE SOUZA NUNES - ME e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 35707741). Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 19 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:57

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 17:20

Decisão

•06/07/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000282-64.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: G. DE SOUZA NUNES - ME, GONCALINA DE SOUZA NUNES. Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G. DE SOUZA NUNES - ME e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 35707741). Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 19 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de G. DE SOUZA NUNES - ME em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALINA DE SOUZA NUNES em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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