Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1004018-53.2022.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1004018-53.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1004018-53.2022.8.11.0015.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RODRIGO FRANCISCO NEVES Vistos. 1 - Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, perpetrado, em tese por Rodrigo Francisco Neves contra Thiago Henrique Sander, tendo o Ministério Público oferecido proposta de Transação Penal (ID 113232817). Pois bem. 2 - Intime-se Rodrigo Francisco Neves (autora do fato) para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer perante a Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais desta comarca para indicar sua aceitação ou não, aos termos da transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, consignando no mandado que, a ausência de comparecimento dentro do referido prazo será interpretado como recusa. 3 - Optando o autor da infração por aceitar a proposta de transação penal, poderá se dirigir à Defensoria Pública para indicar seu aceite, caso não possua condição de constituir advogado particular, ou poderá fazê-lo por meio de advogado constituído. 4 - Ademais deve o Gestor Judiciário fazer as advertências legais ao compromissário, cientificando-o acerca das consequências em caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no termo de transação penal, bem como para que traga aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, no primeiro dia útil subsequente à realização dos depósitos. 5 - Uma vez aceita a proposta, HOMOLOGO, desde já, a transação penal oferecida pelo representante do Ministério Público, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, devendo os autos permanecerem em cartório até o fiel cumprimento das condições. 6 - Certificado o cumprimento, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, vindo-me, na sequência, conclusos. 7 - Em caso de recusa da proposta de transação penal ou decorrido o prazo para manifestação, certifique-se, e dê-se nova vista dos autos ao representante do Ministério Público e, após, tornem-me os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Cumpra-se e Intime-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 05/11/2025 14:15, 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 17/10/2025.

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