Execução Fiscal 1006842-17.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1006842-17.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/09/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/08/2023, 02:06

Recebidos os autos

20/08/2023, 02:06

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO BELLUCA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:54

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006842-17.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO EUGENIO BELLUCA Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra ANTONIO EUGENIO BELLUCA. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 19 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 19/07/2023

19/07/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 17:58

Extinto o processo por desistência

19/07/2023, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 17:20

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 17:20

Decisão

•12/11/2022, 01:48

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO BELLUCA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(46)