Procedimento Comum Cível 0001086-68.2014.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2014

Valor da Causa

R$ 37.687,45

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

08/01/2025, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 15:43

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de JEFFERSON L PASA & CIA LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:14

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:53

Devolvidos os autos

24/01/2024, 17:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/09/2023, 15:59

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

28/09/2023, 15:59

Juntada de despacho

28/09/2023, 15:59

Juntada de vista ao mp

28/09/2023, 15:59

Juntada de petição

28/09/2023, 15:59

Juntada de intimação de pauta

28/09/2023, 15:59

Todas as movimentações(147)

Juntada de Certidão

08/01/2025, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2024, 15:43

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de JEFFERSON L PASA & CIA LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/08/2023, 11:53

Acórdão

•09/08/2023, 11:53

10/02/2024, 07:14

Publicado Intimação em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 17:53

Devolvidos os autos

24/01/2024, 17:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/09/2023, 15:59

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

28/09/2023, 15:59

Juntada de despacho

28/09/2023, 15:59

Juntada de vista ao mp

28/09/2023, 15:59

Juntada de petição

28/09/2023, 15:59

Juntada de intimação de pauta

28/09/2023, 15:59

Juntada de intimação de pauta

28/09/2023, 15:59

Juntada de petição

28/09/2023, 15:59

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:59

Juntada de acórdão

28/09/2023, 15:59

Juntada de acórdão

28/09/2023, 15:59

Juntada de acórdão

28/09/2023, 15:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/09/2023, 15:59

Devolvidos os autos

28/09/2023, 15:59

Juntada de certidão

28/09/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – APELO QUE NÃO OBSERVA A SENTENÇA IMPUGNADA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO – LAVRATURA DE TADs – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL DA OPERAÇÃO – DEVER DO CONTRIBUINTE – TAD - ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE IRDR - SENTENÇA RATIFICADA. Não se conhece de Recurso que não observa o princípio da dialeticidade ou da congruência, segundo o qual o recurso deve ser “discursivo”, ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986". (TJMT – Seção de Direito Público – IRDR nº 1012263-81.2017.8.11.0000 – Rel. José Zuquim Nogueira – Publ. 08.10.19).

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

07/12/2022, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 16:51

Desentranhado o documento

06/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 07:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 15:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 21:53

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/08/2022, 09:27

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:02

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2022, 13:02

Decorrido prazo de JEFFERSON L PASA & CIA LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 06:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:30

Decorrido prazo de JEFFERSON L PASA & CIA LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 10:30

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:51

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 07:08

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 09:48

Conclusos para julgamento

06/02/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 05:57

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 07:21

Juntada de Petição de petição

25/07/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

02/05/2021, 21:07

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 09:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2020.

01/10/2020, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 06:37

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 08:11

Conclusos para decisão

28/09/2020, 08:11

Expedição de documento (Certidao)

18/09/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2019, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/11/2019, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/11/2019, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/11/2019, 02:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2019, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

05/11/2015, 01:46

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

30/09/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/09/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/09/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/07/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/06/2015, 00:58

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/05/2015, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/05/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2015, 01:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/05/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

17/07/2014, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2014, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/07/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/07/2014, 02:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/07/2014, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2014, 01:03

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/07/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2014, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2014, 01:05

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

11/07/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/07/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/07/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/07/2014, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/06/2014, 02:21

Acórdão

•09/08/2023, 09:05

Despacho

•14/12/2022, 18:31

Recurso de sentença

•13/09/2022, 15:22

Recurso de sentença

•25/08/2022, 09:27

Sentença

•19/08/2022, 13:02

Despacho

•09/05/2022, 09:48

Despacho

•07/12/2021, 05:57

Despacho

•21/10/2020, 09:29