Execução Fiscal 0001333-45.2012.8.11.0014 - TJMT

Execução Fiscal 0001333-45.2012.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2023, 07:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/10/2023, 02:23

Recebidos os autos

07/10/2023, 02:23

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:11

Decorrido prazo de HELIO JOSE DE LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:09

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2.ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 0001333-45.2012.8.11.0014.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIO JOSE DE LIMA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Hélio José de Lima, ambos qualificados nos autos. Tramitado o feito, o Estado de Mato Grosso apresentou petição pugnando pela extinção do feito, homologando seu pedido de desistência, tendo em vista o valor do débito exequendo ser inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, com fulcro no artigo 2.º e 5.º da Lei n.º 10.496/2017. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, compulsando os autos, denota-se que a parte Exequente desistiu da ação, eis que o valor é diminuto, nos termos de legislação específica. Portanto, em conformidade com a legislação vigente, torna-se determinante a extinção do processo, conforme prevê o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Tendo em vista que a ação se encerra através de pedido de desistência, bem como há expressa renúncia ao prazo recursal pela parte Exequente, reconheço, desde já, o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO o imediato arquivamento definitivo dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:32

Extinto o processo por desistência

19/07/2023, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2023, 18:32

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 18:32

Decisão

•05/10/2021, 17:47

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO JOSE DE LIMA em 14/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(191)