Execução Fiscal 0001453-23.2000.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0001453-23.2000.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001453-23.2000.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal movida pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA contra POSTO SILVANA LTDA e outra, devidamente qualificados na inicial. Com vista dos autos, a Fazenda Pública Nacional manifestou-se pela incidência da prescrição (id. 123526651). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Analisando o caderno processual, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 determina que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo já decorrido até a presente data. É de se observar que o exequente informou o parcelamento do débito (id. 81930042 - p.444), contudo, o que se verifica é que houve indeferimento do parcelamento em fevereiro de 2017 (id. 81930042 - p.522). O parcelamento é ato que importa em reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Havendo descumprimento, o prazo prescricional recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo, conforme Súmula 248 do TFR: SÚMULA Nº 248 O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Assim, considerando que o cancelamento do acordo ocorreu em fevereiro de 2017, naquela data recomeçou a fluir o prazo prescricional e, não tendo sido efetivada qualquer penhora nos autos, deve ser declarada a prescrição intercorrente. Vejamos o entendimento do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151, VI, DO CTN). EXTINÇÃO DA EF PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 4º, DO NCPC. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA CREDORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. (8) 1. O parcelamento do débito tem o condão de suspender a execução fiscal, não extingui-la (REsp n.º 1.289.337). 2. Parcelado o débito, após o ajuizamento da ação, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. O caso, então, é de suspensão do feito enquanto perdurar o acordo. 3. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, §4º, do CPC/2015. 4. Rescindido o parcelamento, à exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 5. Se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente desde 26/04/2001, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento. Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6. Inexistindo prova inequívoca da existência de parcelamento do crédito tributário, incabível a alegação de violação do disposto no art. 174, § único, IV, do CTN. 7. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AC 0022573-85.2018.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/03/2019 PAG.) Findo o prazo em 20/02/2023, resta prescrita a execução fiscal. Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Por fim, certifique-se se há valor pendente de levantamento em conta única (id. 81930042 - p. 440). Caso positivo, intime-se a executada pelo causídico constituído, para informar os dados bancários em 05 (cinco) dias, procedendo-se o levantamento em favor desta, em seguida. Após, ao arquivo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de SILVANA PACHECO LEAL em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de POSTO SILVANA LTDA em 06/12/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de

Ato ordinatório praticado

Expedição de

Expedição de

Expedição de

Expedição de

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(367)

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