Execução Fiscal 0007400-90.2011.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0007400-90.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007400-90.2011.8.11.0004.. EXECUTADO: CLOVIS DINIZ GUERREIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em face de CLOVIS DINIZ GUERREIRO. No que concerne ao levantamento de valores bloqueados via Sisbajud, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos termos da comunicação de id. 105905539. Quanto à penhora do bem imóvel indicado nos autos, com a apresentação da matrícula atualizada (id. 110182617), acolho o requerimento posto nos autos. Neste sentido, tendo em vista a concretização dos atos necessários à alienação judicial dos bens, promova-se a penhora e avaliação dos bens imóveis ali indicados. Com a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo concordância com os valores indicados, promova-se o praceamento dos bens. Para tanto, nomeia-se como leiloeiros cadastrados na comarca. Fixa-se a comissão dos leiloeiros no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Proceda a secretaria com a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se a atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª Praça. Determina-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 6 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLOVIS DINIZ GUERREIRO em 10/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(240)