Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0007609-06.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0007609-06.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007609-06.2015.8.11.0041.. INTERESSADO: ADENOR COELHO BORGES, ROMEU HONORATO MENDES TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO TERCEIRO Vistos, etc. Em petitório de ID. 107817214, o Exequente assim requereu: 1) Por se tratar de matéria de ordem pública (preclusão consumativa do direito do Executado), requer a este M.M. Juízo que reconsidere parcialmente quanto ao item iii da referida da r. decisão objeto desta petição (id 105658148), no sentido de anular parcialmente a concessão de prazo e oportunidade ao Executado para apresentar impugnação na forma do art. 535, I a IV, do CPC, assim, determinando-se a direta expedição de precatório para pagamento dos créditos em favor do Executado na forma do item II da mesma decisão. 2) Ainda, não sendo considerada matéria de ordem pública, evitando-se preclusão temporal, desde já o Executante apresentou os presentes Embargos de Declaração e requer a este M.M. Juízo que os mesmos sejam recebidos e acolhidos, no sentido de sanear os vícios apresentados, e, por consequência, sob efeitos infringentes, retifique parcialmente a r. decisão embargada (id 105658148) quanto ao seu item iii, no sentido de anular a concessão de prazo e oportunidade ao Executado para apresentar impugnação na forma do art. 535, I a IV, do CPC, e que seja determinada a direta expedição de precatório para pagamento dos créditos em favor do Executado na forma do item II da mesma decisão. Pois bem. É notório que o seu petitório já perdeu o objeto tendo em vista o decurso do prazo do Estado para impugnar o cumprimento de sentença (ocorrido em 02/02/23). Assim, deixo de apreciá-lo e desde já HOMOLOGO o cálculo constante do ID. 95333860 para que opere seus jurídicos e legais efeitos e determino que a Secretaria Unificada expeça o competente Ofício Requisitório (art. 535, §3º, inciso I do CPC) ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos da Res. 303/2019 do CNJ. Pontuo que não é o caso de nova atualização do valor, haja vista que no âmbito do TJMT haverá atualização quando do pagamento do crédito. Após a expedição, arquive-se. Cumpra-se INCONTINENTI. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADENOR COELHO BORGES em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMEU HONORATO MENDES em 03/10/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ROMEU HONORATO MENDES em 21/08/2025 23:59

Todas as movimentações(171)