Procedimento Comum Cível 0007410-23.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007410-23.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007410-23.2011.8.11.0041.. REQUERIDO: OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. O dispositivo determinou o depósito do valor remanescente, já decotado o valor inicialmente depositado pela embargante ao contrário do alegado, vejamos o trecho: "(...) Consigno que o valor da indenização por Servidão Administrativa foi depositado parcialmente em conta judicial, devendo a requerida proceder de imediato ao pagamento do valor remanescente.(...) Nos demais aspectos Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A. - ETEM cuida-se de mero inconformismo com a conclusão exarada, que não se presta a presente via. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007410-23.2011.8.11.0041.. REQUERIDO: OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A. - ETEM Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR, movida por EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A – ETEM em desfavor de OSVALDO TETSUO TAMURA e MEIRI NAKAZORA TAMURA, todos qualificados nos autos. Alega a requerente que foi a vencedora de procedimento licitatório para a construção e implantação dos circuitos elétricos, em 230Kv e realização de estudos necessários à realização de projeto básico da Linha de Transmissão “nova mutum/nobres/cuiabá”. Informa que, houve resistência das partes demandadas para autorizar o ingresso no imóvel, motivo que ensejou a propositura da presente com o pedido de constituição da servidão administrativa e imissão na posse. Instruiu a exordial com documentos. Deferida a liminar via ID. 28624135, determinando ao requerido a obrigação “ex lege” de deixar fazer obras e demais atos necessários à construção da linha de transmissão sobre a sua propriedade, mediante prévio depósito do valor ofertado em conta judicial. Os requeridos contestaram afirmando que não aceitam a oferta feita pela requerente em sua inicial, posto que se trata de quantia irrisória, incapaz de cobrir o prejuízos advindos da servidão pretendida. Impugnação a contestação afirmando que o valor da indenização é justo e que em caso de discordância do valor, que seja realizada perícia para averiguação do montante à ser indenizado. Intimadas para especificarem provas, a partes requereram prova pericial. Nomeado perito judicial, o laudo pericial foi apresentado via ID. 85361886, no qual restou apurado o valor de R$ 1.043.338,30 (um milhão e quarenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) a título de indenização pela passagem da servidão administrativa Intimadas a manifestarem a respeito do laudo pericial, as partes manifestaram pelo esclarecimento do perito acerca do valor encontrado, o perito apresentou os esclarecimentos. É o relatório. Decido. A análise do feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, que assim autoriza: “12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2o Estão excluídos da regra do caput: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.” (Destaquei). Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Como se sabe, a instituição de servidão mantém a propriedade, cujo uso e gozo fica restringido, em razão da limitação que privilegia o interesse público. Diversamente da desapropriação, na servidão administrativa não há transferência de domínio, a propriedade continua com o particular, contudo, à propriedade é imposto ônus – uso público – que, na medida dos prejuízos que traz ao imóvel, deverá ser indenizado. Em que pese o dever de se curvar à priorização do interesse da coletividade, o proprietário não é obrigado a ceder gratuitamente a utilização do trecho necessário à passagem das linhas de transmissão. Assim, desponta o direito a justa indenização pelo prejuízo que terá que experimentar em razão da limitação do seu domínio. Transcrevem-se os ensinamentos do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles acerca do conceito de servidão administrativa: “Servidão administrativa e institutos afins – (...) a servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos. Assim, a restrição à edificação além de certa altura é uma limitação administrativa ao direito de construir, ao passo que a obrigação de suportar a passagem de fios de energia elétrica sobre determinada propriedade privada, como serviço público, é uma servidão administrativa, porque onera diretamente os imóveis particulares com uma serventia pública. (...) Também não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao titular do domínio privado. Se este uso público acarretar dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre.” As servidões administrativas podem ser constituídas de três formas, conforme lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, podendo decorrer diretamente da lei, efetuar-se mediante acordo, após prévio ato declaratório de utilidade pública, caso dos autos, ou efetuar-se por sentença judicial, quando não houver o referido acordo. Assim como nas ações expropriatórias há cognição limitada, não podendo o Magistrado analisar a conveniência ou oportunidade do decreto de constituição da servidão administrativa, mas tão-somente se cinge a verificar o valor da indenização. Sua previsão legal encontra amparo no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual podem ser constituídas servidões pelo Poder Público mediante indenização, na forma da lei. Igualmente, é de referir que o procedimento da servidão administrativa é semelhante ao da desapropriação, e enseja indenização na forma da lei. Nos termos do disposto nos arts. 5°, inciso XXIV, e 183, § 3°, da Constituição Federal, a desapropriação por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, por sua vez, dispõe que: “Art. 15 Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará emiti-lo provisoriamente na posse dos bens.” Com efeito, ocorrendo diminuição do valor do imóvel em virtude da constituição de servidão, esta diminuição deve ser indenizada, conforme cada caso concreto. José Carlos de Moraes Salles, dissertando sobre o ponto em comento, assenta que devem ser indenizados os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição, frisando que não se indeniza o valor da propriedade, pois esta não é retirada do particular. Quanto ao valor, anota o referido doutrinador que: “Ressarcem-se, portanto, unicamente, os prejuízos causados ao particular pela constituição da servidão pública, incluindo-se, entretanto, entre os mesmos as restrições ao gozo sofridas pelo proprietário. Não é fácil, todavia, fixar-se o critério que deve presidir o estabelecimento de indenizações na espécie.” No caso dos autos, realizada pericia judicial, ficou constatado que a implantação da linha de transmissão de energia elétrica ocasionou parcial afetação sobre o direito de propriedade dos requeridos, atingindo 9,1949 hectares de terra. Na avaliação, o perito oficial concluiu como valor da área total serviente, de propriedade dos requeridos, a quantia de R$ 1.043.338,30 (um milhão e quarenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Os valores considerados para fixação do coeficiente de servidão, baseado em doutrina e jurisprudência, se mostra justo. A respeito: “EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR PASSAGEM DE TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA RESTRIÇÃO SOBRE PROPRIEDADE PARTICULAR INDENIZAÇÃO – QUANTUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – (...). II A servidão administrativa de passagem de rede de transmissão de energia elétrica, induvidosamente, causa riscos, restrições e incômodos para o proprietário do terreno, que deles deve ser indenizado, não pelo valor equivalente ao da totalidade do imóvel, que de desapropriação não se trata, mas em um percentual dele, que, segundo recomenda a jurisprudência, deve oscilar entre 20 e 30% (vinte e trinta por cento). III Em se tratando de servidão administrativa, em que o valor ofertado pela despropriante for inferior ao fixado na sentença, serão por ela devidos os honorários advocatícios (art. 27, §1º, DL 3365/41). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO 1A CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL 15764410.2011.8.09.0029 Rel. Des. MARCUS DA COSTAFERREIRA – Julg. em 25/09/2012 DJe 1161 de 08/10/2012). Destaquei. “EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO – CONSTITUIÇÃO AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA IMÓVEL SERVIENTE PERTENCENTE A PARTICULARES – LEGITIMIDADE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SERVIENTE – CRITÉRIOS PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA ÁREA – ADEQUAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. (...). 2. (...). 3. Aferido que as restrições de uso derivadas da instituição da servidão administrativa não acarretam a impossibilidade de utilização da área serviente e nem redundaram em desvalorização do imóvel em que está inserida, se caracterizando, ao invés, como benfeitorias que incrementaram seu valor de mercado, a mensuração da indenização devida aos proprietários em decorrência das limitações que passaram a experimentar no equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de mercado do domínio do bem se caracteriza como justa e suficiente para compensálos legitimamente. 4. (...). 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime”. (TJDFT 2ª Turma Cível Acórdão n.274295, 20040410148343APC – Rel. Des. TEÓFILO CAETANO Data de Julgamento: 21/03/2007 Publicado no DJU SECAO 3: 03/07/2007. Pág.: 156). Destaquei. Por fim, é cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do NCPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual, pelo que HOMOLOGO o laudo produzido. Os honorários advocatícios devem observar o Decreto-Lei 3665/41 quando a discussão é relacionada a servidão administrativa, variando entre 0,5% e 5% do valor da diferença existente entre o importe apontado na exordial e o reconhecido judicialmente, assim sendo, razoável a aplicação do patamar de 0,5% para a hipótese. Nesse sentido, reza o parágrafo primeiro do artigo 27 do Decreto-Lei 3665/41: § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Diante do exposto, comprovada a necessidade de instituição da servidão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, torno subsistente a liminar deferida (fls.92/94), e julgo PROCEDENTE o pedido a fim de DECLARAR constituída SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, sobre a área de 9,1949 hectares pertencentes aos requeridos, matrícula n° 23.248 e 2.628, do Cartório do 7º Ofício Notarial e de Registro da Comarca de Cuiabá, em favor dos requerentes, mediante o pagamento de indenização no importe de R$ 1.043.338,30 (um milhão e quarenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Consigno que o valor da indenização por Servidão Administrativa foi depositado parcialmente em conta judicial, devendo a requerida proceder de imediato ao pagamento do valor remanescente. Desde já, autorizo a expedição de ALVARÁ para levantamento da importância depositada, a favor da parte requerida, mediante transferência para conta a ser indicada, na forma estabelecida pelo Provimento nº 36/2012 - CGJ. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro identificado, para registro da Servidão Administrativa, em conformidade com a exigência estabelecida pelo art. 167, inciso I, item 6, da Lei dos Registros Públicos, incumbindo à parte autora adimplir os emolumentos cartorários correspondentes. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 0,5% do valor da diferença existente entre o importe apontado na exordial e o reconhecido judicialmente, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007410-23.2011.8.11.0041.. REQUERIDO: OSVALDO TETSUO TAMURA, MEIRI NAKAZORA TAMURA AUTOR(A): EMPRESA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A. - ETEM Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR, movida por EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO GROSSO S.A – ETEM em desfavor de OSVALDO TETSUO TAMURA e MEIRI NAKAZORA TAMURA, todos qualificados nos autos. Alega a requerente que foi a vencedora de procedimento licitatório para a construção e implantação dos circuitos elétricos, em 230Kv e realização de estudos necessários à realização de projeto básico da Linha de Transmissão “nova mutum/nobres/cuiabá”. Informa que, houve resistência das partes demandadas para autorizar o ingresso no imóvel, motivo que ensejou a propositura da presente com o pedido de constituição da servidão administrativa e imissão na posse. Instruiu a exordial com documentos. Deferida a liminar via ID. 28624135, determinando ao requerido a obrigação “ex lege” de deixar fazer obras e demais atos necessários à construção da linha de transmissão sobre a sua propriedade, mediante prévio depósito do valor ofertado em conta judicial. Os requeridos contestaram afirmando que não aceitam a oferta feita pela requerente em sua inicial, posto que se trata de quantia irrisória, incapaz de cobrir o prejuízos advindos da servidão pretendida. Impugnação a contestação afirmando que o valor da indenização é justo e que em caso de discordância do valor, que seja realizada perícia para averiguação do montante à ser indenizado. Intimadas para especificarem provas, a partes requereram prova pericial. Nomeado perito judicial, o laudo pericial foi apresentado via ID. 85361886, no qual restou apurado o valor de R$ 1.043.338,30 (um milhão e quarenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos) a título de indenização pela passagem da servidão administrativa Intimadas a manifestarem a respeito do laudo pericial, as partes manifestaram pelo esclarecimento do perito acerca do valor encontrado, o perito apresentou os esclarecimentos. É o relatório. Decido. A análise do feito se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil Brasileiro, que assim autoriza: “12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2o Estão excluídos da regra do caput: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.” (Destaquei). Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Como se sabe, a instituição de servidão mantém a propriedade, cujo uso e gozo fica restringido, em razão da limitação que privilegia o interesse público. Diversamente da desapropriação, na servidão administrativa não há transferência de domínio, a propriedade continua com o particular, contudo, à propriedade é imposto ônus – uso público – que, na medida dos prejuízos que traz ao imóvel, deverá ser indenizado. Em que pese o dever de se curvar à priorização do interesse da coletividade, o proprietário não é obrigado a ceder gratuitamente a utilização do trecho necessário à passagem das linhas de transmissão. Assim, desponta o direito a justa indenização pelo prejuízo que terá que experimentar em razão da limitação do seu domínio. Transcrevem-se os ensinamentos do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles acerca do conceito de servidão administrativa: “Servidão administrativa e institutos afins – (...) a servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração a determinados imóveis particulares, para possibilitar a realização de obras e serviços públicos. Assim, a restrição à edificação além de certa altura é uma limitação administrativa ao direito de construir, ao passo que a obrigação de suportar a passagem de fios de energia elétrica sobre determinada propriedade privada, como serviço público, é uma servidão administrativa, porque onera diretamente os imóveis particulares com uma serventia pública. (...) Também não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao titular do domínio privado. Se este uso público acarretar dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre.” As servidões administrativas podem ser constituídas de três formas, conforme lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, podendo decorrer diretamente da lei, efetuar-se mediante acordo, após prévio ato declaratório de utilidade pública, caso dos autos, ou efetuar-se por sentença judicial, quando não houver o referido acordo. Assim como nas ações expropriatórias há cognição limitada, não podendo o Magistrado analisar a conveniência ou oportunidade do decreto de constituição da servidão administrativa, mas tão-somente se cinge a verificar o valor da indenização. Sua previsão legal encontra amparo no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual podem ser constituídas servidões pelo Poder Público mediante indenização, na forma da lei. Igualmente, é de referir que o procedimento da servidão administrativa é semelhante ao da desapropriação, e enseja indenização na forma da lei. Nos termos do disposto nos arts. 5°, inciso XXIV, e 183, § 3°, da Constituição Federal, a desapropriação por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, por sua vez, dispõe que: “Art. 15 Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará emiti-lo provisoriamente na posse dos bens.” Com efeito, ocorrendo diminuição do valor do imóvel em virtude da constituição de servidão, esta diminuição deve ser indenizada, conforme cada caso concreto. José Carlos de Moraes Salles, dissertando sobre o ponto em comento, assenta que devem ser indenizados os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição, frisando que não se indeniza o valor da propriedade, pois esta não é retirada do particular. Quanto ao valor, anota o referido doutrinador que: “Ressarcem-se, portanto, unicamente, os prejuízos causados ao particular pela constituição da servidão pública, incluindo-se, entretanto, entre os mesmos as restrições ao gozo sofridas pelo proprietário. Não é fácil, todavia, fixar-se o critério que deve presidir o estabelecimento de indenizações na espécie.” No caso dos autos, realizada pericia judicial, ficou constatado que a implantação da linha de transmissão de energia elétrica ocasionou parcial afetação sobre o direito de propriedade dos requeridos, atingindo 9,1949 hectares de terra. Na avaliação, o perito oficial concluiu como valor da área total serviente, de propriedade dos requeridos, a quantia de R$ 1.043.338,30 (um milhão e quarenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Os valores considerados para fixação do coeficiente de servidão, baseado em doutrina e jurisprudência, se mostra justo. A respeito: “EMENTA: AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR PASSAGEM DE TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA RESTRIÇÃO SOBRE PROPRIEDADE PARTICULAR INDENIZAÇÃO – QUANTUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – (...). II A servidão administrativa de passagem de rede de transmissão de energia elétrica, induvidosamente, causa riscos, restrições e incômodos para o proprietário do terreno, que deles deve ser indenizado, não pelo valor equivalente ao da totalidade do imóvel, que de desapropriação não se trata, mas em um percentual dele, que, segundo recomenda a jurisprudência, deve oscilar entre 20 e 30% (vinte e trinta por cento). III Em se tratando de servidão administrativa, em que o valor ofertado pela despropriante for inferior ao fixado na sentença, serão por ela devidos os honorários advocatícios (art. 27, §1º, DL 3365/41). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO 1A CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL 15764410.2011.8.09.0029 Rel. Des. MARCUS DA COSTAFERREIRA – Julg. em 25/09/2012 DJe 1161 de 08/10/2012). Destaquei. “EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO – CONSTITUIÇÃO AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA IMÓVEL SERVIENTE PERTENCENTE A PARTICULARES – LEGITIMIDADE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL SERVIENTE – CRITÉRIOS PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA ÁREA – ADEQUAÇÃO MANUTENÇÃO. 1. (...). 2. (...). 3. Aferido que as restrições de uso derivadas da instituição da servidão administrativa não acarretam a impossibilidade de utilização da área serviente e nem redundaram em desvalorização do imóvel em que está inserida, se caracterizando, ao invés, como benfeitorias que incrementaram seu valor de mercado, a mensuração da indenização devida aos proprietários em decorrência das limitações que passaram a experimentar no equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de mercado do domínio do bem se caracteriza como justa e suficiente para compensálos legitimamente. 4. (...). 5. Recurso conhecido e improvido. Unânime”. (TJDFT 2ª Turma Cível Acórdão n.274295, 20040410148343APC – Rel. Des. TEÓFILO CAETANO Data de Julgamento: 21/03/2007 Publicado no DJU SECAO 3: 03/07/2007. Pág.: 156). Destaquei. Por fim, é cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nem está obrigado a decidir de acordo com a conclusão do perito oficial, podendo analisar os elementos fáticos e formar a sua convicção de forma diversa do expert. Todavia, apenas não deve aceitar essas conclusões quando o trabalho é inaproveitável, mal fundamentado ou desmotivado, o que, definitivamente, não ocorre no caso dos autos. Destina-se a prova a dar ao juiz elementos que lhe permitam se convencer acerca da existência de um determinado fato alegado no processo. Assim, o juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, determinando a realização daquelas que sejam necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese sub exame, há que se considerar o disposto no artigo 480 do CPC/2015, in verbis: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Como se contata do dispositivo legal acima citado, determinar a realização de nova perícia é faculdade concedida ao julgador. In casu, não se vislumbra tal necessidade. A produção de prova se presta a auxiliar o juiz, e não às partes, estando vinculada à sua livre convicção. Assim, se, como na hipótese, o juízo não vislumbra no laudo pericial já elaborado dúvidas, não é o caso de se substituir o perito e de realizar nova perícia. Nessa medida, apesar de o juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo 479 do NCPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico, é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. Isto porque, trata-se de pronunciamento de profissional especializado, imparcial e detentor de conhecimentos próprios, sem os quais o deslinde do feito não seria possível. Assim, afastar as conclusões coerentes e fundamentadas do laudo significaria decidir contrariamente ao robusto substrato técnico e, pois, sem qualquer embasamento seguro.. Deste modo, inexiste qualquer motivo juridicamente relevante para se desprezar as assertivas contidas naquela peça processual, pelo que HOMOLOGO o laudo produzido. Os honorários advocatícios devem observar o Decreto-Lei 3665/41 quando a discussão é relacionada a servidão administrativa, variando entre 0,5% e 5% do valor da diferença existente entre o importe apontado na exordial e o reconhecido judicialmente, assim sendo, razoável a aplicação do patamar de 0,5% para a hipótese. Nesse sentido, reza o parágrafo primeiro do artigo 27 do Decreto-Lei 3665/41: § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). Diante do exposto, comprovada a necessidade de instituição da servidão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, torno subsistente a liminar deferida (fls.92/94), e julgo PROCEDENTE o pedido a fim de DECLARAR constituída SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, sobre a área de 9,1949 hectares pertencentes aos requeridos, matrícula n° 23.248 e 2.628, do Cartório do 7º Ofício Notarial e de Registro da Comarca de Cuiabá, em favor dos requerentes, mediante o pagamento de indenização no importe de R$ 1.043.338,30 (um milhão e quarenta e três mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos). Consigno que o valor da indenização por Servidão Administrativa foi depositado parcialmente em conta judicial, devendo a requerida proceder de imediato ao pagamento do valor remanescente. Desde já, autorizo a expedição de ALVARÁ para levantamento da importância depositada, a favor da parte requerida, mediante transferência para conta a ser indicada, na forma estabelecida pelo Provimento nº 36/2012 - CGJ. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro identificado, para registro da Servidão Administrativa, em conformidade com a exigência estabelecida pelo art. 167, inciso I, item 6, da Lei dos Registros Públicos, incumbindo à parte autora adimplir os emolumentos cartorários correspondentes. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 0,5% do valor da diferença existente entre o importe apontado na exordial e o reconhecido judicialmente, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(36)