Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010891-61.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOErro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 14:55

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 09:48

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:10

Todas as movimentações(214)

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de ciência

25/03/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 14:55

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:34

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 18:35

Decisão

•04/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 09:48

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 07:03

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

31/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 13:51

Conclusos para decisão

24/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:23

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de pedido de penhora

11/02/2025, 08:25

Decorrido prazo de WILSON VILELA MEDEIROS FILHO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:31

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:10

Processo Desarquivado

14/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

14/01/2025, 03:43

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

10/01/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:42

Juntada de Ofício de Precatório

31/10/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 15:01

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 11:15

Expedição de Ofício de RPV

11/10/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 07:56

Publicado Sentença em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 17:41

Homologada a Transação

16/08/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 17:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:37

Conclusos para decisão

09/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 19:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:20

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:57

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/10/2023, 15:03

Juntada de vista ao mp

03/10/2023, 09:39

Juntada de petição

03/10/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

03/10/2023, 09:39

Juntada de intimação de pauta

03/10/2023, 09:39

Juntada de petição

03/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:39

Juntada de acórdão

03/10/2023, 09:39

Juntada de acórdão

03/10/2023, 09:39

Juntada de acórdão

03/10/2023, 09:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/10/2023, 09:39

Devolvidos os autos

03/10/2023, 09:39

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:39

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/10/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE – CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL – INCISÃO DO LADO INCORRETO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO A configuração da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços públicos, em regra, prescinde da comprovação de comportamento culposo (em sentido amplo, abrangendo o dolo e a culpa em sentido estrito, em qualquer de suas vertentes: negligência, imprudência ou imperícia), conformando-se com a demonstração da ação, ou omissão, imputada ao agente, do dano infligido ao particular e do nexo de causalidade entre ambos. No caso, demonstrado que a cirurgia, realizada por médico do Sistema Único de Saúde- SUS, para remoção de hérnia inguinal ocorreu em lado diverso daquele constatado no exame, fato que levou o paciente a se submeter a nova cirurgia, exsurge o dever indenizatório do ente público. Ante o desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo o ato sentencial, hão de ser majorados os honorários advocatícios, fixados em favor da parte Apelada, na forma estabelecida no § 11, do artigo 85, do CPC.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2022, 17:32

Juntada de Ofício

16/12/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 17:06

Conclusos para decisão

08/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 05:35

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 05:35

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 14/06/2022 23:59.

20/06/2022, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 06:32

Publicado Sentença em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 15:19

Sentença confirmada em parte

21/04/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 08:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 13:38

Publicado Decisão em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 18:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 15:38

Juntada de ofício

20/09/2021, 15:23

Juntada de Petição de certidão

01/09/2021, 17:25

Expedição de .

01/09/2021, 16:58

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 14:59

Conclusos para despacho

25/08/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/08/2021, 14:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/08/2021.

19/08/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 04:34

Recebidos os autos

17/08/2021, 18:28

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2021, 01:44

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 02:41

Audiência (Audiencia Designada)

14/07/2021, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2021, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2021, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2021, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/05/2021, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/03/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2020, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

25/02/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/02/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/02/2019, 00:51

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/02/2019, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

29/01/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Vista)

28/12/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/12/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/12/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/12/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/12/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2018, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2018, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

05/11/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/10/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/10/2018, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/10/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/10/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/10/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/10/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/10/2018, 02:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/10/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2018, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/09/2018, 01:59

Decisão

•31/10/2025, 17:07

Decisão

•31/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:23

Decisão

•18/09/2025, 16:04

Decisão

•18/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 11:34

Sentença

•16/08/2024, 17:41

Sentença

•16/08/2024, 17:41

Decisão

•03/11/2023, 17:20

Execução de cumprimento de sentença

•03/10/2023, 15:03

Acórdão

•07/08/2023, 12:49

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/03/2026, 18:35

Decisão

•04/03/2026, 18:35

Decisão

•31/10/2025, 17:07

Decisão

•31/10/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:23

Decisão

•18/09/2025, 16:04

Decisão

•18/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 11:34

Sentença

•16/08/2024, 17:41

Sentença

•16/08/2024, 17:41

Decisão

•03/11/2023, 17:20

Execução de cumprimento de sentença

•03/10/2023, 15:03

Acórdão

•07/08/2023, 12:49

Acórdão

•07/08/2023, 12:49

Acórdão

•06/08/2023, 21:53

Decisão

•15/12/2022, 17:06

Sentença

•21/04/2022, 15:19

Decisão

•20/10/2021, 17:35