Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013931-68.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2013

Valor da Causa

R$ 6.886,33

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CLAIR VALDAMERI & R.M.P.VALDAMERI LTDA

CNPJ

Autor

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 15154·CPF·Representa: Autor

JAQUELINE PERES LESSI

OAB/MT 15343·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de JAQUELINE PERES LESSI em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:15

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/06/2025, 01:14

Juntada de Alvará

26/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de CLAIR VALDAMERI & R.M.P.VALDAMERI LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:15

Decorrido prazo de JAQUELINE PERES LESSI em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:15

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•06/09/2024, 08:22

Decisão

•06/09/2024, 08:22

05/06/2025, 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

05/06/2025, 01:14

Juntada de Alvará

26/05/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 05:59

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de CLAIR VALDAMERI & R.M.P.VALDAMERI LTDA - ME em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

08/04/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 17:09

Expedição de Ofício de Precatório

08/04/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/03/2025 23:59

19/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de CLAIR VALDAMERI & R.M.P.VALDAMERI LTDA - ME em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:09

Decorrido prazo de CLAIR VALDAMERI & R.M.P.VALDAMERI LTDA - ME em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:12

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:57

Expedição de Ofício de RPV

18/02/2025, 16:56

Recebidos os autos

17/02/2025, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

17/02/2025, 11:01

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:01

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/02/2025, 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:58

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 08:22

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 18:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 17:13

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2024, 05:00

Conclusos para decisão

22/11/2023, 17:30

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/11/2023, 16:43

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 10:49

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/09/2023, 13:26

Juntada de despacho

15/09/2023, 13:26

Juntada de vista ao mp

15/09/2023, 13:26

Juntada de petição

15/09/2023, 13:26

Juntada de decisão

15/09/2023, 13:26

Juntada de intimação

15/09/2023, 13:26

Juntada de intimação

15/09/2023, 13:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2023, 13:26

Devolvidos os autos

15/09/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do artigo 932, do CPC, acolho a preliminar de intempestividade, suscitada pela Recorrida e, consequentemente, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Tangará da Serra/MT, por ser inadmissível, à vista de sua extemporaneidade. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2023, 15:30

Recebidos os autos

05/08/2022, 15:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 03:10

Juntada de Petição de expediente

30/05/2021, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2021, 02:08

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/01/2021, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2021, 01:29

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

18/01/2021, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/01/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/01/2021, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

14/01/2021, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

26/11/2020, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

17/09/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 02:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:03

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

16/03/2020, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2018, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2018, 01:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/12/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/12/2018, 01:13

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

11/12/2018, 01:13

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

10/12/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

22/11/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2017, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/10/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2017, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:40

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/04/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/02/2016, 01:39

Juntada (Juntada)

08/12/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 01:17

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

25/08/2015, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/08/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/10/2014, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2014, 02:10

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/03/2014, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/03/2014, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2014, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:29

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/12/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/12/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2013, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:37

Despacho

•13/01/2024, 05:00

Cumprimento de sentença

•17/11/2023, 16:43

Documento de comprovação

•17/11/2023, 16:43

Decisão

•19/07/2023, 18:37

Despacho

•09/03/2023, 09:41