Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022553-38.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 7.464,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

JOSE MARTINS CAMARAO

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GISELIA SILVA ROCHA

CPF·Representa: Autor

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT 9870·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

JOSE MARTINS CAMARAO

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MARIA LUCIA DOS SANTOS CAMARAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IDENIRA DOS SANTOS CAMARAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VAGNER DOS SANTOS CAMARAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2025, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2025, 02:20

Recebidos os autos

17/03/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 14:09

Processo Desarquivado

15/01/2025, 14:09

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/01/2025

15/01/2025, 14:09

Desentranhado o documento

15/01/2025, 14:09

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CAMARAO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:05

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 17:01

Juntada de Alvará

02/12/2024, 13:48

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 18:31

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

29/04/2025, 12:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2025, 02:20

Recebidos os autos

17/03/2025, 02:20

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 14:09

Processo Desarquivado

15/01/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 18:31

Sentença

•26/11/2024, 18:31

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/01/2025

15/01/2025, 14:09

Desentranhado o documento

15/01/2025, 14:09

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CAMARAO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 03:05

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 17:01

Juntada de Alvará

02/12/2024, 13:48

Publicado Sentença em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 17:06

Juntada de Alvará

13/11/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 16:19

Juntada de Alvará

08/11/2024, 13:47

Processo Desarquivado

07/11/2024, 18:45

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 17:09

Juntada de Alvará

09/10/2024, 15:31

Processo Desarquivado

09/10/2024, 15:08

Juntada de Alvará

09/10/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 11:14

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS CAMARAO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:14

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CAMARAO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:14

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CAMARAO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão

23/02/2024, 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CAMARAO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 18:32

Conclusos para despacho

14/09/2023, 11:23

Decorrido prazo de JOSE MARTINS CAMARAO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0022553-38.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: JOSE MARTINS CAMARAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto, Intime-se a parte requerida para manifestar acerca do pedido de habilitação (id. 101611042), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, do CPC). Após, volvam-me conclusos. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:40

Conclusos para decisão

04/07/2023, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:34

Juntada de entregue (ecarta)

15/02/2023, 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de expediente

07/01/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:41

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 18:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2019, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/09/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 02:22

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/08/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 02:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

27/10/2015, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/10/2015, 01:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/10/2015, 01:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2015, 00:55

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

23/10/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2015, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:34

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

24/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/08/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:39

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

11/05/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/03/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

10/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2015, 01:20

Audiência (Audiencia Realizada)

10/02/2015, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:57

Audiência (Audiencia Designada)

04/09/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/06/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2013, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/07/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2013, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga )

13/02/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

13/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2013, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2013, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2013, 01:11

Audiência (Audiencia Redesignada)

07/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/01/2013, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/01/2013, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

11/01/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/12/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2012, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

04/12/2012, 02:06

Audiência (Audiencia Designada)

03/12/2012, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/12/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2012, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/11/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/11/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/11/2012, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/11/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:07

Certidão

•18/07/2024, 09:55

Decisão

•21/05/2024, 17:46

Decisão

•21/05/2024, 17:46

Decisão

•09/10/2023, 18:32

Despacho

•19/07/2023, 18:40