Procedimento Comum Cível 1030845-96.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030845-96.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação comum proposta por ADRIANO ROBERTO GONCALVES - ME, contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados na inicial. Sobreveio a certidão de ID. 45252992, informando a ocorrência de litispendência em relação à ação de n° 1030836-37.2017.8.11.0041, pendente de julgamento perante o segundo grau de jurisdição. É o relato do necessário. Com a inicial, vieram os documentos anexados eletronicamente. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a certidão de ID. 45252992, informando a ocorrência de litispendência em relação à ação de n° 1030836-37.2017.8.11.0041, pendente de julgamento perante o segundo grau de jurisdição. De fato, a presente demanda apresenta semelhanças em seus elementos identificadores, os quais recomendam análise de possível prevenção, conexão ou continência Verifica-se portanto que o processo em referência possui as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação. Em sendo assim, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 337, acerca da litispendência: § 1° Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3° Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Portanto, tendo em vista que existem duas ações idênticas, isto é, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, indubitável é a compreensão do fenômeno da litispendência. Diante disto, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Por derradeiro, trago o ensinamento de E. D. Moniz de Aragão: “Verificada a ocorrência da litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar – nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois este será objeto de julgamento apenas dos autos do processo precedente iniciado” (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, 1ª ed. Forense, pág. 428). Nestas considerações, estando patente a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.I.C. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de ADRIANO ROBERTO GONCALVES - ME em 16/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)