Execução de Título Extrajudicial 1035152-09.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

22/03/2024, 23:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2023, 01:16

Recebidos os autos

05/09/2023, 01:16

Transitado em Julgado em 07/08/2023

05/08/2023, 05:01

Decorrido prazo de OKUTI & NAGATA LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 05:01

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1035152-09.2023.8.11.0001. RECLAMANTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME RECLAMADO(A): BRUNO LUCAS DOS REIS COSTA S E N T E N Ç A I- Cuida-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. II- Com efeito, conforme se colhe dos autos a parte reclamada reside na comarca de Santo Antônio do Leverger e a demanda fora ajuizada na comarca de Cuiabá. Pois bem, anoto que na presente hipótese o feito não deve ter seu trâmite nesse Juizado Especial. Explico. A regra geral prevista no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, é de que a demanda será proposta no domicílio do réu. Nesse enfoque, resta cogente o reconhecimento da incompetência desse Juizado, porquanto a parte reclamada reside em comarca diversa. De outra banda, encontra-se permissível em se tratando do Juizado Especial Cível o reconhecimento “ex officio” da chamada incompetência relativa, tal o que emana do Enunciado nº 89 do Fonaje, cuja redação, transcrevo: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III- Destarte, reconheço a incompetência desse Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando de pronto a extinção do feito. Intime-se a parte reclamante. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:14

Extinto o processo por incompetência territorial

19/07/2023, 18:14

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:00

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 10:00

Alterado o assunto processual

13/07/2023, 09:48

Documentos

Sentença

•19/07/2023, 18:14