Execução Fiscal 0001009-86.2003.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2003

Valor da Causa

R$ 49.070,09

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2023, 11:46

Recebidos os autos

06/09/2023, 11:46

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 11:46

Devolvidos os autos

29/08/2023, 17:18

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 17:18

Juntada de decisão

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:18

Juntada de agravo interno

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:17

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:17

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:17

Todas as movimentações(284)

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/09/2023, 11:46

Recebidos os autos

06/09/2023, 11:46

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 11:46

Devolvidos os autos

29/08/2023, 17:18

Documentos

Acórdão

•07/08/2023, 16:14

Acórdão

•07/08/2023, 16:14

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 17:18

Juntada de decisão

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação

29/08/2023, 17:18

Juntada de agravo interno

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:18

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 17:17

Juntada de certidão

29/08/2023, 17:17

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:17

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:17

Juntada de acórdão

29/08/2023, 17:17

Juntada de petição

29/08/2023, 17:17

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/08/2023, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 ANOS DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 2. Decorrido lapso temporal muito superior a 06 anos desde a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, sem a verificação de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, tem-se por acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto. 3. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/03/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 09:14

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 09:12

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 03:43

Decorrido prazo de GERSON TADEU ARRUDA DA SILVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 03:43

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA CONCEICAO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 03:43

Decorrido prazo de SILVEIRA E NASCIMENTO COMERCIO LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 03:43

Decorrido prazo de JOAQUIM GARCIA JUNQUEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 03:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 12:41

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:57

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DA CONCEICAO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:52

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:52

Decorrido prazo de JOAQUIM GARCIA JUNQUEIRA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:52

Decorrido prazo de GERSON TADEU ARRUDA DA SILVEIRA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:52

Decorrido prazo de SILVEIRA E NASCIMENTO COMERCIO LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 05:52

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:38

Conclusos para despacho

18/01/2021, 08:31

Recebidos os autos

18/01/2021, 08:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 18:32

Juntada de Petição de expediente

04/12/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

25/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

19/08/2019, 00:53

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/08/2019, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2015, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:13

Redistribuição (Redistribuicao)

12/03/2015, 01:05

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2012, 01:20

Despacho (Despacho)

14/02/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/03/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/03/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2011, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2010, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2010, 00:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2008, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

18/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2008, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2008, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/11/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2008, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/10/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/05/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/04/2008, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2007, 02:05

Despacho (Despacho)

08/08/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2007, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

04/06/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2007, 01:23

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/02/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/07/2006, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2006, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/06/2006, 00:30

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2006, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2006, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2006, 00:28

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/04/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/03/2006, 01:56

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2005, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2005, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2005, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2005, 02:15

Despacho (Despacho)

27/09/2005, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2005, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2005, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2005, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

15/08/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2005, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/08/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/07/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/07/2005, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/07/2005, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2005, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/06/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 01:40

Despacho (Despacho)

03/06/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2005, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2005, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/02/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/02/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2005, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/02/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 02:45

Despacho (Despacho)

15/02/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2005, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/02/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2005, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2005, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2005, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

01/12/2004, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2004, 01:57

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/11/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/11/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2004, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/11/2004, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2004, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2004, 01:11

Despacho (Despacho)

24/09/2004, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2004, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2004, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2004, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2004, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2004, 02:42

Despacho (Despacho)

03/08/2004, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2004, 01:24

Juntada (Juntada)

29/07/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/06/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/06/2004, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

31/05/2004, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2004, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2003, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2003, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/02/2003, 00:22

Acórdão

•06/08/2023, 22:32

Decisão

•25/10/2022, 10:14

Despacho

•26/02/2021, 18:39