Procedimento Comum Cível 0002207-06.2016.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002207-06.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002207-06.2016.8.11.0009.. REQUERENTE: ALCIDES DOMINGOS BAPTISTA REQUERIDO: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que se busca indenização por danos morais e materiais. Inicial e documentos em ID. 62835639 - Pág. 01 a 62836501 - Pág. 42 Acordo extrajudicial entre as partes em ID. 62835639 - Pág. 63. Contestação em ID. 62836512 - Pág. 15 a 62836512 - Pág. 28. Impugnação à contestação em ID. 62836512 - Pág. 29/34. Alegações finais da parte requerida em ID. 62836526 - Pág. 7 Era o que cabia relatar. DECIDO. A inteligência do art. 373, inciso I, do CPC, dispositivo legal que disciplina a distribuição do ônus da prova, preconiza que incumbe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Nesta esteira, é imperioso que a parte demandante forme, por meio de provas, o convencimento do juízo, explicitando os motivos que a levaram ao ajuizamento da ação, considerando o direito que entende ter sido violado. De outra banda, cabe à parte requerida demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, conforme o consignado pelo art. 373, inciso II, do CPC. Contribuição valiosa ao tema em voga traz o escólio de Daniel Amorim Assumpção, em sua obra Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, segundo o qual: "O sistema de valoração das provas, adotado pelo sistema processual brasileiro, é o da persuasão racional, também chamado de livre convencimento motivado. Significa dizer que não existem cargas de convencimento pré-estabelecidas dos meios de prova, sendo incorreto afirmar abstratamente que determinado meio de prova é mais eficaz no convencimento do juiz do que outro. Com inspiração nesse sistema de valoração das provas, o art. 479 do Novo CPC prevê que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo." (NEVES, p. 784) A exposição retro encontra guarida também no art. 371, do qual se extrai que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Em que pese a parte autora ingressar em juízo com ação visando a responsabilização civil da parte adversa, nota-se que a presente demanda se trata de uma ação de reconhecimento de relação jurídica, por força do contrato acostado em ID. 62835639 - Pág. 63, bem como cobrança por valores em tese não recebidos. Nesse toar, restou incontroverso a relação entre as partes, em virtude da avença firmada após o acidente ocorrido, em que a parte requerida assumiu o compromisso de indenizar extrajudicialmente a parte requerente, pelos prejuízos advindos do acidente causados pela descarga elétrica. Tal reconhecimento se infere do próprio documento acostado pela parte requerente e em hora alguma impugnado pela requerida, a não ser no que tange os valores controvertidos que a parte autora alega não ter recebido. Feitas tais digressões, forçoso reconhecer que não há falar em responsabilidade civil, quando o próprio autor pactua com o requerido, de forma contratual, que não haverá qualquer cobrança excedente advinda do evento danoso, que não as já pactuadas. Nesse ínterim, as já pactuadas eram o montante de R$ 41.392,80 (quarenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), referente ao conserto do veículo, mais R$ 6.000,00 (seis mil reais) em compensação pelas cabeças de gado, bem como 06 (seis) pneus novos 295/80R22.5 e 05 (cinco) carcaças de pneus para recapagem 295/80R22.5. Vislumbra-se incontroverso o pagamento de R$ 41.392,80 (quarenta e um mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) avençado entre as partes para conserto do veículo. Todavia, a parte requerida não trouxe qualquer elemento apto a infirmar que houve a quitação dos valores atinentes às cabeças de gado e dos seis pneus novos e das cinco carcaças, de sorte que sequer combateu os valores trazidos pela parte autora na inicial. Dito isso, resta latente o direito da parte requerente em receber os valores da avença, no que permeia os R$ 6.000,00 (seis mil reais) em compensação pelas cabeças de gado e, de igual modo, R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), em compensação aos 06 (seis) pneus novos e R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), equivalente às 05 (cinco) carcaças de pneus "nacional" para recapagem 295/80R22.5. Os valores atinentes a lucros cessantes, que despendeu ou deixou de receber, bem como danos morais, não devem merecem relevo nesses autos, tendo em vista que a ação sequer foi instruída com os documentos hábeis a inferir eventual responsabilização civil da parte requerida, mormente porque se sustentou por meio de um contrato pactuado e descumprido entre as partes. Por derradeiro, cabe salientar que o requerente se vale do pacto sobredito para cobrar os valores que deixou de receber e simplesmente o ignora, quando é para reconhecer que abriu mão dos direitos advindos do acidente, quer sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais, razão pela qual a demanda procede tão somente em parte. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao requerente cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR a parte requerida a pagar R$ 12.350,00 (doze mil trezentos e cinquenta) ao requerente cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, desde que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e se nada requerido em cinco dias, ao ARQUIVO, procedendo-se com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ALCIDES DOMINGOS BAPTISTA em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ALCIDES DOMINGOS BAPTISTA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Todas as movimentações(138)