Execução Fiscal 0010949-80.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalÍndice da AlíquotaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2000

Valor da Causa

R$ 160.268,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2026, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2026, 12:54

Recebidos os autos

14/05/2026, 12:54

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 12:54

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:58

Devolvidos os autos

10/03/2026, 18:58

Juntada de Certidão

29/08/2025, 21:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

29/08/2025, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:55

Todas as movimentações(200)

Juntada de Certidão

14/05/2026, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/05/2026, 12:54

Recebidos os autos

14/05/2026, 12:54

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 12:54

Juntada de certidão

10/03/2026, 18:58

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 11:04

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Devolvidos os autos

10/03/2026, 18:58

Juntada de Certidão

29/08/2025, 21:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior

29/08/2025, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:09

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:47

Conclusos para decisão

09/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 20:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:55

Decorrido prazo de PAEX EXTINTORES LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:57

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 10:46

Devolvidos os autos

27/09/2023, 15:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/09/2023, 15:25

Juntada de petição

27/09/2023, 15:25

Juntada de decisão

27/09/2023, 15:25

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:25

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:25

Juntada de agravo interno

27/09/2023, 15:25

Juntada de intimação

27/09/2023, 15:25

Juntada de contrarrazões

27/09/2023, 15:25

Juntada de petição

27/09/2023, 15:25

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:25

Juntada de intimação de pauta

27/09/2023, 15:25

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:25

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:25

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:25

Juntada de acórdão

27/09/2023, 15:25

Juntada de petição

27/09/2023, 15:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/09/2023, 15:25

Juntada de certidão

27/09/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2055 – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO– SENTENÇA MANTIDA. Quando a execução é ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional se interrompe com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de declaração a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecida de ofício pelo magistrado O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 04:33

Juntada de Petição de certidão

11/03/2022, 04:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 04:25

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

13/12/2021, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 20:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/12/2021, 12:08

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2021, 22:53

Conclusos para julgamento

21/05/2021, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 05:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 08:53

Conclusos para decisão

06/04/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2020 23:59.

16/12/2020, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 18:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/03/2020.

05/03/2020, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2020

05/03/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:19

Conclusos para decisão

03/03/2020, 16:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

30/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2014, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2014, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

28/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2010, 00:00

Despacho (Despacho)

29/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2009, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

14/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/05/2009, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2009, 00:00

Despacho (Despacho)

05/03/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2008, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

11/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

27/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

29/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

19/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Oficio)

24/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/09/2005, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2005, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/08/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2005, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

20/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

20/05/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

11/05/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/05/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2004, 00:00

Juntada (Juntada)

31/03/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/03/2004, 00:00

Despacho (Despacho)

23/03/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/03/2004, 00:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/06/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2003, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2003, 00:00

Despacho (Despacho)

26/05/2003, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2002, 00:00

Despacho (Despacho)

28/05/2002, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2002, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2002, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/01/2000, 00:00

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•06/08/2023, 22:29

Decisão

•08/11/2022, 19:16

Recurso de sentença

•01/12/2021, 12:08

Sentença

•08/10/2021, 18:52

Decisão

•14/04/2021, 13:15

Despacho

•19/11/2020, 18:34

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Todos os documentos(24)

Acórdão

•18/12/2025, 11:04

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Despacho

•24/02/2025, 18:47

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•07/08/2023, 14:42

Acórdão

•06/08/2023, 22:29

Decisão

•08/11/2022, 19:16

Recurso de sentença

•01/12/2021, 12:08

Sentença

•08/10/2021, 18:52

Decisão

•14/04/2021, 13:15

Despacho

•19/11/2020, 18:34

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Despacho

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:04

Decisão

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:03

Despacho

•03/03/2020, 19:01

Decisão

•03/03/2020, 19:01

Despacho

•03/03/2020, 19:01

Despacho

•03/03/2020, 19:01