Cumprimento de sentença 0017522-55.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48769305

12/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48769306

12/05/2026, 02:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:59

Desentranhado o documento

15/04/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:56

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48769305

12/05/2026, 02:24

Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48769306

12/05/2026, 02:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 17:59

Desentranhado o documento

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 16:18

Decisão

•24/02/2026, 16:18

15/04/2026, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:56

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 05:22

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 17:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 12:15

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:24

Decorrido prazo de SILDIMAR SILVEIRA SOUSA E SILVA em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:24

Juntada de Ofício

26/02/2026, 18:28

Publicado Decisão em 26/02/2026.

26/02/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 16:18

Conclusos para decisão

02/12/2025, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 06:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 09:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 13:24

Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 26/09/2025 23:59

27/09/2025, 00:43

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão

22/08/2025, 18:16

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2025, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/08/2025, 18:13

Processo Desarquivado

22/08/2025, 18:13

Juntada de Certidão

22/08/2025, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:25

Decorrido prazo de SILDIMAR SILVEIRA SOUSA E SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:25

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 16:13

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:13

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 04:35

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:04

Devolvidos os autos

11/09/2023, 18:51

Juntada de certidão

11/09/2023, 18:51

Juntada de certidão

11/09/2023, 18:51

Juntada de despacho

11/09/2023, 18:51

Juntada de vista ao mp

11/09/2023, 18:51

Juntada de petição

11/09/2023, 18:51

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 18:51

Juntada de intimação de pauta

11/09/2023, 18:51

Juntada de petição

11/09/2023, 18:51

Juntada de certidão

11/09/2023, 18:51

Juntada de acórdão

11/09/2023, 18:51

Juntada de acórdão

11/09/2023, 18:51

Juntada de acórdão

11/09/2023, 18:51

Juntada de petição

11/09/2023, 18:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/09/2023, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DE REGRAS SANITÁRIAS – SUPERMERCADO – IRREGULARIDADES REITERADAS – FISCALIZAÇÕES IN LOCO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, consubstanciadas na má condição de organização e higiene dos depósitos de produtos mantidos pela rede de supermercados, de modo a colocar em risco a saúde dos consumidores, devem ser mantidas as determinações de obrigação de fazer e não fazer, até que se comprove a regularização de todas as não-conformidades apontadas pela Vigilância Sanitária. A exposição e a comercialização de produtos em desacordo com as regras da vigilância sanitária e, quando constatada por reiteradas fiscalizações, configura o dano moral coletivo, visto que houve a exposição do consumidor ao perigo. Na fixação do valor da indenização, a título de dano moral coletivo, deve-se levar em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a capacidade econômica do causador do dano, ou seja, o quantum indenizatório deve estar de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2023 a 04 de Agosto de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2022, 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões

29/08/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 13:13

Decorrido prazo de SILDIMAR SILVEIRA SOUSA E SILVA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:25

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

04/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/07/2022, 14:50

Publicado Decisão em 09/06/2022.

09/06/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 18:17

Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

21/10/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 14:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 18:07

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 06:24

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:42

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:42

Decorrido prazo de SILDIMAR SILVEIRA SOUSA E SILVA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:42

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 14:29

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 06:25

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA E SILVA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:06

Decorrido prazo de SILDIMAR SILVEIRA SOUSA E SILVA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:06

Decorrido prazo de SUPERMERCADO COGAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:06

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 12:19

Conclusos para decisão

08/07/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2021, 13:01

Publicado Sentença em 02/07/2021.

02/07/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:40

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2021, 16:40

Conclusos para decisão

14/06/2021, 15:52

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 04:29

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:23

Apensado ao processo em execução

11/05/2021, 14:15

Apensado ao processo 0004061-79.2018.8.11.0004

11/05/2021, 14:14

Recebidos os autos

11/05/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 14:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/03/2021.

01/03/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 03:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2020, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/12/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/02/2020, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/02/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/10/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

03/09/2019, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/09/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

28/08/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2019, 02:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/08/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/08/2019, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2019, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/01/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 01:29

Movimento Legado (Cota do MP)

25/10/2018, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/09/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

14/09/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/09/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/09/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/08/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2018, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2018, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)

08/06/2018, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/05/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/05/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2018, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

16/02/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/02/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

16/02/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/01/2018, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/12/2017, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/12/2017, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/12/2017, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/12/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:12

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

13/12/2017, 01:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/12/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2017, 01:06

Decisão

•28/08/2025, 14:45

Decisão

•28/08/2025, 14:45

Acórdão

•09/08/2023, 10:07

Acórdão

•09/08/2023, 10:07

Acórdão

•09/08/2023, 08:17

Despacho

•28/09/2022, 08:01

Recurso de sentença

•04/07/2022, 12:48

Decisão

•07/06/2022, 18:17

Decisão

•21/07/2021, 12:19

Sentença

•30/06/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 14:11