Procedimento Comum Cível 0023361-23.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0023361-23.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0023361-23.2012.8.11.0041.. REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTOR(A): FLAVIO FRANCO CARVALHO Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais Devido A Má Prestação - Aumento Abusivo Da Mensalidade Plano Saúde – C/C Pedido Tutela Antecipada Liminarmente, ajuizada por FLAVIO FRANCO CARVALHO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos, alega o autor ser usuário dos serviços prestados pela requerida, aderindo ao plano em 05/01/2005 e contrato sob número: 0567814000157. Assevera que pagava mensalmente o valor de R$ 344,43 (trezentos e quarenta e quatro reis e quarenta e três centavos) e que de uma hora para outra a requerida fez um reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde no mês de Setembro de 2011, passando a cobrar o valor de R$ 991,74 (novecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos). Narra que ao completar sessenta anos de idade, a requerida mais uma vez teria reajustado o plano em 124%, passando a fatura para o importe de R$ 1.068,00 (um mil e sessenta e oito reais). Aduz que os aumentos sucessivos são abusivos e em percentual maior do que o previsto na tabela anula da ANS, devendo ser declara a nulidade da cláusula 12 acerca do reajuste por mudança de faixa etária. Por fim, requer o deferimento da tutela antecipada para que seja decretada a nulidade das cláusulas, que substituam os reajustes ilegais aos índices estabelecidos pela ANS. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela antecipada decretando a nulidade das cláusulas de reajuste, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores lançados indevidamente e pagos, no valor de R$ 1.435,05 e ao pagamento de indenização por dano moral. Junto a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial foi determinada a citação da requerida antes de analisar a tutela antecipada, id. 58008047, fls. 75. Devidamente citada à parte requerida apresentou contestação, id. 58008047, fls. 83/184), arguindo a inexistência de cobrança indevida e a regularidade do reajuste ante a pactularidade da cláusula, que o reajuste se deu ante a faixa etária de idade do autor e do reajusto anual, por fim, alega a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requer a improcedência da ação. Réplica à contestação, id. 58008049. Decisão saneadora, id. 58008053, designando pericia. Laudo pericial, id. 58008053, fls. 40/76. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental e pericial já existente nos autos (art. 347, CPC). Ressalvo, ainda, que a matéria objeto de insurgência é exclusivamente de direito e a matéria fática está documentalmente comprovada. Outrossim, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por se tratar de processo inserido na Meta 02 do Conselho Nacional de Justiça. A controvérsia gira em torno do pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por FLAVIO FRANCO CARVALHO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao argumento que o requerido aumentou a mensalidade de forma indevida ante a classificação etária do contratante. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde e seguro saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Dessa forma, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Incialmente consigno que o juiz não é adstrito ao laudo, e que está de acordo com os entendimentos dos tribunais superiores e somente aos números. Sobre o reajuste por faixa etária aplicáveis aos denominados contratos não adaptados, deve ser observado o entendimento firmado no Resp 1.568.244-RJ, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob à égide das demandas repetitivas: "(...) A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998) (...) a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS." (grifo nosso). Importa observar o disposto na Resolução Normativa 171/2008 da ANS: "Art. 12. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, deverão obedecer ao disposto neste artigo. § 1º Para fins de reajuste das contraprestações pecuniárias, deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste; § 2º Caso as cláusulas do contrato não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e/ou sejam omissas quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverá ser adotado percentual limitado ao reajuste estipulado pela ANS, de acordo com esta Resolução; § 3º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, quando da aplicação do reajuste, deverá constar de forma clara e precisa junto ao boleto de pagamento enviado aos beneficiários, o percentual estabelecido, cópia da cláusula que determina seu critério de apuração, nome e código de identificação do plano no Sistema de Cadastro de Planos Antigos." Com efeito, a Resolução Normativa prevê que os reajustes aplicados aos contratos anteriores à Lei 9.656/98 e a ela não adaptados, devem fazer constar expressamente no instrumento contratual, "o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste.". Desse modo, caso não haja a observância desses requisitos no instrumento contratual será estipulado pela ANS limite ao reajuste. Apesar do contrato firmado entre as partes prever expressamente as faixas etárias, não há indicação dos prêmios e percentuais de reajuste, conforme exigido no recurso repetitivo ("deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes") e normatização da Agencia Nacional de Seguros ("deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste ). Com efeito, a cláusula 12 das Condições Gerais do contrato, dispõem que os valores dos prêmios mensais se expressam em US - Unidade de Serviço e o reajuste se dará na mesma época e proporção do Coeficiente de Honorários (CH) estipulado pela Associação Médica Brasileira AMB. Verifica-se que os critérios contratuais para que se dê o cálculo das mensalidades bem como os respectivos reajustes não são óbvios e muito menos simples, de modo que gera incerteza no consumidor acerca da exatidão do prêmio por ele devido. Ou seja, o contrato traz critérios de reajuste que não respeitam a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica do consumidor, permitindo que a recorrente imponha de forma unilateral, os reajustes. Referido extrato demonstra que de Fevereiro de 2011 as mensalidades foram no valor de R$ 476,73, em Setembro/2011, a mensalidade saltou para R$ 991,74, e em Fevereiro de 2012 sofreu novo aumento no importe de R$ 1.068,00, contrariando o art. 19, da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS – Agência Nacional de Saúde. Na hipótese, o reajuste de 124,02% para a faixa de 60 (sessenta e um) anos ou mais, descumpre o parâmetro estabelecido no Tema n. 952 do STJ, na medida em que a soma acumulada entre a sétima e décima faixas, é superior à soma acumulada entre a primeira e a sétima faixas, violando, expressamente, o comando do artigo 3º inciso II, da Resolução nº. 63/2003 da ANS, cuja observância para os contratos novos (firmados a partir de 1º/1/2004) foi imposta em sede de recurso repetitivo. Em sendo assim, quanto à validade formal da cláusula de reajuste, há que se reconhecer a abusividade do percentual aplicado, nos termos da orientação do Egrégio STJ fixado no REsp n. 1568.244/RJ. Nesse sentido recente decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – TEMA 952 DO STJ – CONTRATO CELEBRADO EM 2009 – INCIDÊNCIA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1001467-10.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) No entanto, embora reconhecido o abuso praticado, mister a instauração da fase de liquidação de sentença na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.568.244/RJ (Tema Repetitivo 952), a fim de apurar o percentual justo mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, quando se verificará a importância efetivamente adimplida a maior, a qual deverá ser devolvida na forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA – INDICATIVO DE PERCENTUAL EXCESSIVO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO - OBSERVÂNCIA DEVIDA - CÁLCULO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. “Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença” (STJ, REsp 1568244 / RJ). RECURSOS DE APELAÇÃO - PLANO DE SAUDE – REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR – LITICONSÓRCIO PASSIVO NECESSARIO – REJEITADA – MÉRITO - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – ART. 15, §3º, LEI Nº 10.741/2003 – ESTATUTO DO IDOSO – PERCENTUAL APLICADO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANOS MORAIS – INEXISTENTES - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – APELOS DESPROVIDOS. Não se desconhece que a previsão de reajuste da mensalidade de plano de saúde, em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não configura cláusula abusiva, conforme entendimento pacificado pelo STJ, contudo, ainda que o reajuste em razão da faixa etária seja permitido, não pode ser abusivo, desproporcional e desarrazoado. No caso, constata-se que a cláusula que estabelece o reajuste em face da faixa etária fixou o aumento em 108,38%, destoando do razoável e aceitável, restando evidente a sua abusividade e nulidade, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. A apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Em que pese indevido o reajuste contratual em percentual desproporcional às normativas regulamentares, tal fato por si só não se mostra suficiente à condenação da operadora por danos extrapatrimoniais, posto que não evidenciada a violação aos direitos da personalidade do usuário. Apelos desprovidos. (N.U 1000621-90.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) Por derradeiro, quanto aos pretendidos danos morais, há de destacar que meros transtornos ou aborrecimentos não são suficientes para caracterizar dano moral, o qual demanda, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, de modo a criar situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabores decorrentes de intercorrências do cotidiano. A indenização por dano moral pressupõe a ocorrência deste, caracterizada por elementos objetivos capazes de viabilizar sua avaliação. A simples consideração subjetiva daquele que se reputa moralmente atingido é insuficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Dessa forma, julgo pela improcedência do pedido do pedido de danos morais. Posto isso, com fundamento no artigo 487 I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação De Indenização Por Danos Morais Devido A Má Prestação - Aumento Abusivo Da Mensalidade Plano Saúde – C/C Pedido Tutela Antecipada Liminarmente, ajuizada por FLAVIO FRANCO CARVALHO em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para confirmar os efeitos da tutela de urgência e reconhecer como abusivo o percentual de 124,02% aplicado em decorrência da mudança da faixa etária e determino que a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

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