Cumprimento de sentença 0031427-89.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0031427-89.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0031427-89.2012.8.11.0041.. EXEQUENTES: EDSON FREITAS FAGUNDES, EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES, VIRNA TACIANA FAGUNDES, ELISABETE DE FREITAS FAGUNDES EXECUTADOS: JOSE CICERO BERNARDO DA SILVA REU: LAERCIO DOS SANTOS, "JUNIOR" DA COMERCIAL UNIVERSO, SALMO CIRIACO DA SILVA Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais de réus revéis ao id. 59816778 - p. 9. Recebido o cumprimento de sentença – id. 59816778 – p. 23, este Juízo determinou a intimação dos executados para o pagamento do débito. Ao id. 59816787 - p. 18, os exequentes pugnaram pela pesquisa de ativos on-line, porém sem indicarem os CPF dos executados. Decisão de id. 59816787 - p. 23 intimou os exequentes para apresentarem os CPF/CNPJ dos executados que pretendiam a busca de bens, apresentando a parte exequente ao id. 59817443 - p. 6, somente o CPF do executado SALMO CIRIACO DA SILVA, CPF 303.605.791-91. Decisão de id. 59818116 - p 42 chamou o feito à ordem e determinou a intimação pessoal dos réus revéis para cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento, ordenando que os exequentes apresentassem endereços dos executados. Id. 59818116 - p. 45, a parte exequente apresentou os endereços, porém encaminhados os ARs, este foram negativos, conforme ids. 102528581 e 102528582. Após, em manifestação sob id. 107739166, os exequentes pugnaram para que os executados fossem intimados da sentença e que o prazo corresse em cartório. Decido. Em se tratando de réus revéis, não há necessidade de intimação na fase de execução, conforme dispõe o art. 346 do CPC, correndo contra eles os prazos a partir da data da publicação da decisão. Esse é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O réu revel, sem advogado constituído nos autos, não precisa ser intimado dos atos processuais subsequentes, já que os prazos para o revel sem advogado constituído nos autos se contam a partir da publicação de cada um dos atos processuais. Com efeito, é desnecessária a intimação pessoal do devedor revel que não tenha advogado constituído nos autos, para o cumprimento espontâneo de sentença monitória condenatória de pagamento de quantia em dinheiro. (TJ-MT 10188105720228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2022) Desta forma, considero que os réus revéis já foram intimados do cumprimento de sentença por publicação no Diário, conforme id. 59816779, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do art. 485, §1º do CPC. Ressalto que eventual pedido de buscas de ativos pelos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, seja SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros, deverão vir acompanhados de guia de recolhimento, conforme Tabela B, Item 04, do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022. DETERMINO à Secretaria que promova a retificação da fase dos autos, considerando se tratar de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(48)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA DA SILVA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIA PAIVA DA CUNHA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CESAR em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JUNIOR P. DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVANO BARTOLOMEU DE SOUZA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ENI BRGAMIN em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANISIO NUNES DE ANDRADE em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL BARTOLOMEU DE SOUZA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de WELLINTON DA SILVA MOREIRA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de TEREZA GONCALVES em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de VALDIVINO LOPES DOS REIS em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO APARECIDO COSTA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALTIR BELARMINO em 27/01/2026 23:59

Todas as movimentações(447)