Reintegração / Manutenção de Posse 1000326-76.2023.8.11.0026 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000326-76.2023.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000326-76.2023.8.11.0026.. REU: OLIVIO STORARI Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ELIAS WALTER ASSUNCAO Vistos. Trata-se de ação de ação de reintegração de posse c/c condenação em danos materiais e pedido de liminar, proposta por Elias Walter Assunção em face de Olivio Storari, devidamente qualificados. Intimado para comprovar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita (Id n.º 115595394), a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios de suas condições financeira no Id n° 116042260 e seguintes. No entanto, pelos documentos apresentados nos autos, o requerente não demonstrou, no entender desta magistrada, tratar-se de pessoa menos favorecida e, por consequência, a falta de condições financeiras de arcar com os pagamentos das custas processuais neste momento, sem prejuízo do sustento próprio. Pelo contrário, observa-se na inicial que o autor é produtor na exploração agropecuária, bem como possui vultuosa quantidade de bens, perfazendo um total de R$ 1.171.542,89 (um milhão, cento e setenta e um mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrado nos extratos de imposto de renda do calendário de 2022, com exercício em 2023 (Id n° 116042262). Além disso, os extratos apresentados da conta corrente do Banco do Brasil, observa-se, diversas transações com valores significativamente altos na conta do autor, sendo R$ 8.300,13 (oito mil e trezentos reais e treze centavos) no dia 22/02/2023 (Id n° 116043310) e, R$ 19.956,27 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) no dia 16/03/2023 (Id n° 116043308). Outrossim, quanto aos documentos apresentados sobre seu estado de saúde, não demonstrou ter gastos excessivos com tratamento a comprometer a sua subsistência. Vale frisar que é costumeiro nesta Comarca pessoas com poder aquisitivo requerer a Justiça Gratuita, retirando assim do juízo a possibilidade de aquilatar quem realmente tem a necessidade do deferimento do benefício. Sobre o assunto já se pronunciou Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev. e amp., RT, nota 1, 1749p.). Também a jurisprudência: TJMT - AGRAVO REGIMENTAL VISANDO ALTERAR DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM GRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - CAUSA DE EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO COM A PARTE SENDO REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. Se a decisão do relator, indeferitória de pedido de antecipação da tutela recursal que visa gratuidade de justiça ou recolhimento de custas ao final, se fundamenta no expressivo valor econômico da causa e na circunstância da parte estar representada por advogado particular, fazendo presumir a presença de condições de pagamento dos valores mínimos necessários à movimentação da máquina judiciária, deve ser mantida a decisão monocrática combatida. (TJMT - Numero: 53332 - Ano: 2007 - Magistrado: Dr. Marcelo Souza de Barros). Outrossim, o Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade para, de acordo com o caso concreto, deferir o pagamento das custas de forma parcelada. Assim, o autor não pode ser considerado carente de recursos para arcar com as despesas processuais, tendo em vista ser produtor rural e possuir vultuosa quantidade de bens, realizando diversas transações em sua conta corrente, com valores suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, conforme demonstrado nos extratos de imposto de renda do calendário de 2022, com exercício em 2023 (Id n° 116042262) e extratos bancários de Ids n° 116043310/116043308. Nesse viés, percebe-se que a situação financeira exposta, destoa da declaração de hipossuficiência. Entretanto, considerando o valor da causa, que reflete diretamente no valor das custas iniciais, o pagamento integral no início do processo pode se revelar oneroso a parte autora, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça. Com isso, o artigo 98, §6°, do CPC, permite o parcelamento de despesas processuais para aqueles que embora possuam capacidade financeira, o recolhimento das custas integralmente de plano implique em prejuízo às finanças pessoais. In casu, considerando o valor significativo atribuído à causa, que influi diretamente nas custas a recolher, o pagamento integral e de plano pode ser custoso à parte autora. Assim, a fim de não obstar o acesso à justiça, concedo o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) prestações mensais iguais e sucessivas. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Com o cumprimento, certifique o cartório e tornem os autos conclusos. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de OLIVIO STORARI em 06/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIAS WALTER ASSUNCAO em 06/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 12/02/2025 23:59

Conclusos para julgamento

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