Execução Fiscal 1000501-95.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.629.699,89

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT 28420·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FAGNER CORDEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2025, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:17

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:44

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 15:23

Decisão

•18/03/2026, 15:23

18/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2025, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

19/08/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 20:17

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 13:47

Juntada de comunicação entre instâncias

04/08/2025, 18:57

Conclusos para decisão

31/07/2025, 23:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 23:29

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:06

Conclusos para decisão

09/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:45

Publicado Sentença em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 05:02

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:34

Desentranhado o documento

24/06/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

24/06/2025, 16:10

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:13

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 04:07

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 03:14

Juntada de comunicação entre instâncias

15/05/2025, 18:02

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 15:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 15:21

Publicado Sentença em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:28

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:12

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:21

Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2025, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:34

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 14:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/12/2024, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos

05/12/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:07

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

22/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 16:34

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:17

Conclusos para decisão

31/01/2024, 22:58

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 22:57

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 22:54

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:14

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:30

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:30

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 06:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos

17/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 07:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/11/2023, 07:43

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2023, 15:58

Decorrido prazo de FAGNER CORDEIRO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 04:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:56

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS LORENZETTI em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:10

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:21

Conclusos para decisão

02/08/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos para proceder a intimação do executado para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a petição de id: 122522165.

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 06:58

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 11:25

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000501-95.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA DE MADEIRAS SOL NASCENTE LTDA - EPP, FAGNER CORDEIRO Vistos. Tendo em vista a apresentação de exceção de pré-executividade (id: 121228374), intime-se a exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Da mesma forma, intime-se o executado para manifestar, no mesmo prazo, quanto a petição de id: 122522165. Intime-se. Cumpra-se Às providências. Apiacás/MT, 19 de julho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/06/2023, 09:05

Conclusos para decisão

31/05/2023, 03:42

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 04:38

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 04:36

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 19:34

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 19:53

Conclusos para despacho

27/05/2022, 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2022, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de diligência

06/01/2022, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de diligência

06/01/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2020, 19:12

Conclusos para decisão

30/09/2020, 02:27

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 02:27

Decisão

•21/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:44

Despacho

•05/08/2025, 13:47

Documento de Identificação

•17/07/2025, 07:02

Despacho

•14/07/2025, 13:06

Sentença

•24/06/2025, 16:10

Sentença

•24/06/2025, 16:10

Decisão

•21/05/2025, 10:06

Sentença

•22/04/2025, 13:28

Sentença

•22/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:29

Despacho

•28/01/2025, 13:21

Todos os documentos(27)

Decisão

•18/03/2026, 15:23

Decisão

•18/03/2026, 15:23

Decisão

•21/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:44

Despacho

•05/08/2025, 13:47

Documento de Identificação

•17/07/2025, 07:02

Despacho

•14/07/2025, 13:06

Sentença

•24/06/2025, 16:10

Sentença

•24/06/2025, 16:10

Decisão

•21/05/2025, 10:06

Sentença

•22/04/2025, 13:28

Sentença

•22/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:29

Despacho

•28/01/2025, 13:21

Despacho

•28/01/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 18:16

Sentença

•05/12/2024, 14:15

Sentença

•05/12/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:00

Despacho

•20/02/2024, 14:24

Sentença

•17/11/2023, 07:43

Despacho

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•11/11/2020, 19:12