Execução Fiscal 1001863-50.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 1001863-50.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001863-50.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: CLADEMIR ROMEU DE LIMA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de CLADEMIR ROMEU DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 118013286, foi determinado bloqueio de ativos financeiros na conta bancária do executado. No ID nº 120479524, o executado alegou a impenhorabilidade da verba, tendo em vista que os valores bloqueados são oriundos de honorários advocatícios de caráter alimentar, dotados de impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que foi aduzida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a quantia é advinda de remuneração salarial, possuindo caráter alimentar. Consigno que assiste razão ao pedido de desbloqueio, por serem as verbas de caráter alimentar impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. Este também é o entendimento jurisprudencial dos nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. - Mostram-se impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta de titularidade do devedor, mesmo não possuindo titularidade de conta poupança e, ainda que nela existam movimentações financeiras, por força do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024117137240001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 27/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE CONTAS ALIMENTADAS POR SALÁRIO E FGTS. INADIMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 833 INCISO IV DO CPC. PRECENDENTE NO TEMA 425 DO STJ. PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO NOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. O Tema 425 do STJ afasta o bloqueio de valores já depositados em conta, via BacenJud, por força da mesma impenhorabilidade dada ao salário na fonte, tudo na inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC/15. Verba indenizatória em rescisória de contrato de trabalho com liberação de conta-vinculada de FGTS. Mesma natureza alimentar. A decisão, pelo princípio da adstrição, deve respeitar o limite fixado no pedido formulado. Agravo provido. (TJ-DF - 20160020415239 0043999-75.2016.8.07.0000 (TJ-DF). Data de publicação: 17/02/2017). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA SALARIAL DA DEVOLUÇÃO DEVIDA. IMPENHORABILIDADE. A restituição do Imposto de Renda corresponde à devolução de um desconto que a Receita Federal reconhece, após a operação de ajuste fiscal, como indevidamente implementado sobre verbas salariais. A restituição conserva essa mesma natureza salarial e, por conseguinte, goza do atributo da impenhorabilidade, na forma da lei. Precedentes do C. TST e desta E. 6ª Turma. Mantém-se a decisão de rejeição do pleito do exequente, ainda que por razões diversas. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 00006638720105020075 SP, Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 16/09/2021) Por outro lado, verifico que no ID nº 123519212, o executado alega a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. Oportuno ressaltar que, para que ocorra o reconhecimento da prescrição intercorrente, é preciso que tenha decorrido o prazo prescricional a partir da decisão que tenha ordenado o arquivamento do feito, ou seja, da decisão que determinou o arquivamento tenha transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos. Essa é a redação do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Inadequado esquecer, também, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hodierna deliberação, elucidou que o termo inicial da suspensão do art. 40, da LEF corresponde à data da ciência da fazenda pública acerca da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Da análise dos autos, a executada foi devidamente citada em 16/01/2019 (ID nº 17763425), ocorrendo a primeira tentativa de penhora em 04/08/2020 (ID nº 36466496). Assim, em razão do tempo insuficiente para declaração de prescrição intercorrente, INDEFIRO a petição de ID nº 123519212. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

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Decorrido prazo de CLADEMIR ROMEU DE LIMA em 19/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

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Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)