Execução de Título Judicial 1010829-51.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Judicial 1010829-51.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010829-51.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: VANDERLEI CAVALCANTE Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração ofertados por ADM DO BRASIL em face da decisão proferida em id. 118985045, apontando omissão quanto aos pedidos de pesquisa via INFOJUD, expedição de certidão premonitória e Sisbajud. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sem delongas, in casu, verifica-se que assiste razão à embargante quanto aos pedidos de consulta junto ao INFOJUD e expedição de averbação premonitória. Feitas essas considerações, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e ACOLHO-OS EM PARTE. Assim, DEFIRO o pedido de requisição de informações à receita federal (IRPF) e, PROCEDO, neste ato, consulta via sistema INFOJUD, juntando cópia da operação anexa (em sigilo). Ainda, DEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória, mediante recolhimento da guia devida. Outrossim, quanto ao bloqueio de ativos financeiros, considerando que a providência fora oportunamente adotada por este juízo, não há falar em omissão. Oportunamente, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 03/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de VANDERLEI CAVALCANTE em 28/01/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(20)