Apelação Cível 1040604-45.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT 15580·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

CASSIANO LUIS CALVI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/05/2025, 13:50

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 23/05/2025

27/05/2025, 13:49

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:36

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

23/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

04/09/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:01

Decisão interlocutória

03/09/2024, 17:09

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:00

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 06:16

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/05/2025, 13:50

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 23/05/2025

27/05/2025, 13:49

Recebidos os autos

23/05/2025, 17:36

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 17:09

Decisão

•12/06/2024, 16:55

23/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

04/09/2024, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:01

Decisão interlocutória

03/09/2024, 17:09

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:00

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 06:16

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:52

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 09:57

Recurso Especial não admitido

12/06/2024, 16:55

Conclusos para decisão

22/05/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:02

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/04/2024, 14:56

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:15

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:09

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 19:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE) e não-provido

04/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de certidão

23/02/2024, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 19:17

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:28

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:10

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 15:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 17:11

Publicado Acórdão em 10/08/2023.

10/08/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 10:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

08/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de certidão

04/08/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2023, 17:44

Decorrido prazo de CASSIANO LUIS CALVI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:12

Publicado Intimação de pauta em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 16:25

Juntada de Certidão

26/01/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:13

Conclusos para decisão

06/12/2022, 20:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/12/2022, 20:27

Juntada de Certidão

06/12/2022, 19:35

Juntada de Certidão

06/12/2022, 19:35

Recebidos os autos

29/11/2022, 08:40

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 08:39

Acórdão

•04/03/2024, 19:39

Acórdão

•04/03/2024, 19:39

Acórdão

•04/03/2024, 12:15

Acórdão

•08/08/2023, 10:51

Acórdão

•08/08/2023, 10:50

Acórdão

•08/08/2023, 07:56

Despacho

•04/04/2023, 13:03

Despacho

•19/01/2023, 10:13

Recurso de sentença

•10/10/2022, 10:01

Sentença

•30/08/2022, 15:44

Decisão

•22/11/2021, 17:08

Documento de comprovação

•12/11/2021, 08:04