Execução Fiscal 0000131-41.2001.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000131-41.2001.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000131-41.2001.8.11.0039.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: NELSON APARECIDO NICHIO GODOY Aqui se tem Execução Fiscal. A ação foi proposta no mês 04/2001. O despacho citatório deu-se no mês 04/2001. No mês 08/2001, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação: AR. Na sequência, houve citação por edital. Houve atuação/intervenção da Curadoria Especial. No mês 09/2003, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. A requerimento da Fazenda Pública, o processo foi suspenso na forma do artigo 40 da LEF. No ano de 2013, a parte executada compareceu voluntariamente ao autos por intermédio de advogado constituído. No ano de 2013, foi noticiado o parcelamento do crédito exequendo. No ano de 2014, foi noticiado o rompimento/rescisão do parcelamento/compensação. Outras diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, mas sem sucesso. Por fim, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas. DECIDO. 1. Altere-se a Classe Judicial para Execução Fiscal e seu respectivo assunto, para fins estatísticos. 2. Da eventual prescrição intercorrente Em análise aos autos, verifica-se que houve o parcelamento/compensação na via administrativa, no ano de 2013. Sabe-se que, em ação de execução fiscal, o parcelamento ou compensação na via administrativa, além de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, também resulta em confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional. Lado outro, a princípio, aparenta que o termo/adesão ao parcelamento/compensação ocorreu após 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (mês 09/2003) Como cediço, diversamente da seara civil, o pagamento de crédito tributário prescrito é invalido, conforme interpretação dada pelo STJ ao artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Dito isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, oportunidade na qual, se for o caso, deverão suscitar e demonstrar, concretamente, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Posterga-se a análise do novo pedido de buscas após a manifestação das partes acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito Intimação - DECISÃO

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000131-41.2001.8.11.0039.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: NELSON APARECIDO NICHIO GODOY Aqui se tem Execução Fiscal. A ação foi proposta no mês 04/2001. O despacho citatório deu-se no mês 04/2001. No mês 08/2001, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação: AR. Na sequência, houve citação por edital. Houve atuação/intervenção da Curadoria Especial. No mês 09/2003, a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. A requerimento da Fazenda Pública, o processo foi suspenso na forma do artigo 40 da LEF. No ano de 2013, a parte executada compareceu voluntariamente ao autos por intermédio de advogado constituído. No ano de 2013, foi noticiado o parcelamento do crédito exequendo. No ano de 2014, foi noticiado o rompimento/rescisão do parcelamento/compensação. Outras diligências foram empregadas na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, mas sem sucesso. Por fim, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas. DECIDO. 1. Altere-se a Classe Judicial para Execução Fiscal e seu respectivo assunto, para fins estatísticos. 2. Da eventual prescrição intercorrente Em análise aos autos, verifica-se que houve o parcelamento/compensação na via administrativa, no ano de 2013. Sabe-se que, em ação de execução fiscal, o parcelamento ou compensação na via administrativa, além de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, também resulta em confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional. Lado outro, a princípio, aparenta que o termo/adesão ao parcelamento/compensação ocorreu após 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação (mês 09/2003) Como cediço, diversamente da seara civil, o pagamento de crédito tributário prescrito é invalido, conforme interpretação dada pelo STJ ao artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Dito isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, oportunidade na qual, se for o caso, deverão suscitar e demonstrar, concretamente, as causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Posterga-se a análise do novo pedido de buscas após a manifestação das partes acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente. Após, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de MATHEUS TOSTES CARDOSO em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ACACIA MARIA SOUZA COSTA em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de EDSON ALVELLOS FERNANDES em 22/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 24/04/2024 23:59

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