Procedimento Comum Cível 0000876-74.2008.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000876-74.2008.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000876-74.2008.8.11.0039.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NILTON DE CARVALHO JUNIOR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. (NOVA DENOMINACAO DO BANCO FINASA BMC S.A) Aqui se tem ação revisional de contrato bancário cumulada com outros pedidos, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente aduziu, na inicial, que houve descoberto bancário além do limite do cheque especial (R$ 8.000,00), situação que resultou na cobrança de taxas/juros e outros encargos e, posteriormente, na inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão do provável inadimplemento. Insurge-se em relação à apontada abusividade das cobranças realizadas pela Instituição Financeira. Além disso, asseverou que só foi informado da dívida em momento posterior, quando o saldo devedor estava exorbitante. Objetiva a fixação de quantum a título de compensação pelo alegado dano extrapatrimonial (moral). Esta típica ação consumerista foi distribuída no ano de 2008 e, desde o recebimento da inicial (13/05/2008), há antecipação dos efeitos da tutela consistente na suspensão do nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito decorrente do contrato objeto de litígio. Realizada a audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Em contestação, a parte requerida sustentou, em síntese, a legalidade dos encargos previstos no contrato, bem como a ausência de caracterização da responsabilidade civil, razão pela qual pugnou pela improcedência da pretensão autoral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, tendo refutado as assertivas da parte adversa. Os autos vieram do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de realizar perícia-técnica. Desde o ano de 2013, os atos processuais praticados foram voltados à nomeação de perito técnico contábil e procedimentos de praxe, dentre eles a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (07/2016) em até 3 (três) parcelas mensais, tendo por referência a complexidade do trabalho técnico e capacidade econômica das partes. A perícia foi designada de ofício. Por fim, em sua última manifestação, a parte requerente informou a suposta impossibilidade financeira momentânea para custear os honorários periciais, razão pela qual pugnou por nova substituição do perito-técnico. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de substituição/destituição do perito Sabe-se que o perito judicial é o profissional de confiança do Juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Adite-se que a regra processual prevista no artigo 371 do CPC, no sentido de que, embora o laudo elaborado pelo expert seja de fundamental importância para nortear a formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não do direito invocado, o Juiz não está adstrito ao parecer técnico, isto é, não está vinculado às conclusões dos peritos e assistentes, sejam eles das partes ou do próprio. Feita tais considerações, não subsiste razões para a substituição do perito unicamente pelo valor da proposta de honorários que, no caso em análise, já foi minorado com base a complexidade do trabalho técnico a ser desempenhado e a capacidade econômica das partes, bem como o conteúdo em litígio. Por isso, indefiro o pedido de substituição/destituição do perito. Em prosseguimento ao feito: Observa-se que a perícia foi designada de ofício pelo Juízo (f. 193). Em casos tais, aplica-se o comando contido no artigo 95 do CPC, pelo qual: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Por isso, chamo o feito à ordem com o fim de assim deliberar: 1. INTIMEM-SE ambas as partes para pagamento do valor dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma, sob risco das consequências dos ônus probatório. Frise-se que, uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. Consigne-se que o perito deverá ser notificado/intimado para designar dia, hora e local para a realização da perícia, informando este Juízo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Com tais informações, INTIMEM-SE AS PARTES e os eventuais ASSISTENTES TÉCNICOS para, querendo, comparem no local, data e horário designado pelo perito. 2. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 3. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (art. 477, § 1º, CPC). Havendo eventuais requerimentos pelo perito técnica voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, intime-se a parte que os cabe para proceder à respectiva, independentemente de nova conclusão, sob risco de preclusão da prova pretendida e julgamento no estado em que se encontra. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de NILTON DE CARVALHO JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. (NOVA DENOMINACAO DO BANCO FINASA BMC S.A) em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NILTON DE CARVALHO JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. (NOVA DENOMINACAO DO BANCO FINASA BMC S.A) em 15/08/2023 23:59.

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