Liquidação por Arbitramento 0044362-59.2015.8.11.0041 - TJMT

Liquidação por Arbitramento 0044362-59.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0044362-59.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: DEOLINDA LUIZA DA FONSECA AMIK EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510/CPC. Saliento que foi retificado os autos para fazer constar a prioridade em razão de a parte exequente contar com mais de 60 anos de idade. A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, nomeou-se perito Gerson Fanaia Pereira ao ID. 73324831 - Pág. 35 a 37. Intimado para iniciar os trabalhos, o perito manifestou concordância com sua designação, mas não agendou data para início dos trabalhos (Id. 73324832 - Pág. 6). Nestas condições, determino a DESTITUIÇÃO DO PERITO e com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito contábil a ser indicado pela a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1. Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2. Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. Assim, visando dar maior celeridade ao feito, e atualizar o valor outrora arbitrado dos honorários periciais, fixo-o em R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a custas e ônus do executado/vencido. INTIME-SE a MEDIAPE para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil, com certificação nos autos. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC). Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado. Após, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(218)