Execução Fiscal 1000028-66.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1000028-66.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000028-66.2022.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: MITERCOM LOCACOES LTDA Aqui se tem execução fiscal. A parte executada manifestou-se nos autos pugnando pela extinção da execução, já vista que o executado teria impetrado mandado de segurança, o qual haveria determinado a nulidade das decisões dos atos da A.I.IM n. 05/2021 e A.I.I.M 06/2021. Devidamente intimado, o ente público municipal alegou que não haveria trânsito em julgado da decisão, bem como informou que a procuração apresentada estaria vedando o substabelecimento dos poderes constituídos e que a procuração estaria vencida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que as CDA’s n. 89/2021 e 90/2021, originaram-se da multa por infração 005/2021 e 006/2021. Deste modo, tendo em vista que Tribunal de Justiça impôs a nulidade das decisões administrativas dos A.I.I.M nº 05/2021 e A.I.I.M nº 06/2021, as quais originaram as CDA’s 89/2021 e 90/2021, nulo é processo executivo fiscal. Em relação ao pedido da Fazenda Pública, no que tange à representação, a questão deveria ter sido tratada na Instância Superior, haja vista que a decisão daquela instância trânsito em julgado após a data do alegado vencimento da procuração. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80 Em razão do principio da causalidade condeno a parte exequente ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada, no percentual de 10% do proveito econômico, com base no artigo 85, §3º, II do CPC, em razão de o valor da causa ter sido obtido acima de 200 salários mínimos e até 2.000 salários mínimos da época da propositura da demanda. Saliente-se que o proveito econômico aqui confunde-se com o valor da causa. P. R. I. C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MITERCOM LOCACOES LTDA em 25/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(62)