Execução Fiscal 1000290-05.2022.8.11.0047 - TJMT

Execução Fiscal 1000290-05.2022.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1000290-05.2022.8.11.0047 Valor da causa: R$ 2.948,69 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE JAURU Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANDRE ANGELLO FALCI Endereço: AVN RUI BARBOSA, 60, Centro, JAURU - MT - CEP: 78255-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ 15.023.948-0001- 30, com a sede na Rua do Comercio n 480, Centro, Jauru- MT, através de sua Procuradoria Jurídica, neste ato representado por seus procuradores jurídicos que abaixo subscrevem, vem com devido acatamento e respeito, perante a presença Vossa Exelência, com fundamento na lei nº 6.830 de 22 de Dezembro de 1980, C/C Artigo 771 e seguintes do CPC, propor a presente EXECUÇÃO Contribuinte: ANDRE ANGELLO FALCI - CPF/CNPJ: 02564107630, RG/Insc Estadual: M-5962428SSP/MT, Endereço: AVN RUI BARBOSA, Nº 58, Bairro: BOA ESPERANCA, CEP: 78255000, Setor/Quadra/Lote: 00004/0051/0009, Endereço Corresp.: AVN RUI BARBOSA, 60 Bairro: CENTRO, Complemento:, Com pl.: - Jauru - MT, Por ser devedor da Importância de R$ 2.948,69 (dois mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), Proveniente de: IPTU, ITU, Certidão(ões): 44, 45, O exequente é credor do executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 2.948,69. Requer, pois digne-se Vossa Excelência a ordenar a citação por oficial de Justiça do(a) devedor(a) ou quem de direito para, no prazo de 05(cinco) dias, pagar o débito apontado na Certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, conforme disponhe Artigo 8 da Lei 6.830/80. Ou garantir a execução na forma do disposto no Artigo 9 da Lei nº 6.830/80, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizando o oficial de justiça a cumprir as diligências na forma preceituado nos Artigos10 e 11 da da Lei nº 6.830/80. Requer, por fim, a fixação de honorários advocatícios como preceitua o Artigo 85 § 2º CPC. Nestes termos, dando à causa o valor de R$ 2.948,69 (dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), correspondente a débitos de Proveniente de: IPTU, ITU calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. P. deferimento DECISÃO: Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE JAURU-MT. Partes qualificadas no feito. Realizadas diligências para localização do executado, as medidas restaram infrutíferas. Assim, o exequente pugnou pela citação por edital. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução fiscal, na qual as tentativas de localização do executado restaram frustradas. Assim, o deferimento do pedido de citação por edital é a medida consentânea com o disposto no art. 8º, da LEF. Precedentes: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6. 830/80 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da Lei nº 6.830/80. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que falar em nulidade. (TJ-MT 10047715520228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2022)”. DISPOSITIVO Posto isso, DETERMINO a citação do(a) executado(a) por edital, no prazo de 20 dias, conforme art. 8, III e IV, da Lei 6.830 e art. 256, II, c/c 257 do CPC; Decorrido o prazo da citação, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOYLIS SOARES, digitei. JAURU, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRE ANGELLO FALCI em 02/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)