Ação Penal - Procedimento Sumário 1001310-26.2020.8.11.0039 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001310-26.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001310-26.2020.8.11.0039. REU: ALLANA registrado(a) civilmente como SIVAL PEREIRA DA MOTA 1001310-26.2020.8.11.0039 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de SIVAL PEREIRA MOTA vulgo “ALANA” já qualificada nos autos, imputando-lhe a práticas dos delitos previsto nos artigos 147 e art.163, I, todos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes (artigo 69 do CP). Narra a denúncia: FATO 01- AMEAÇA “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 21 de novembro de 2019, por volta das 16h21min., na residência situada na Rua Fortaleza, nº226, bairro Zé Ferino I, neste município de São José dos Quatro Marcos, o denunciado SIVAL PEREIRA MOTA vulgo “ALANA”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou por meio de palavras, causar mal injusto e grave as vítimas ANA MARIA CAIRES e EDSON GONÇALVES DA SILVA.” FATO 02 DANO QUALIFICADO– “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 21 de novembro de 2019, por volta das 16h21min., na residência situada na Rua Fortaleza, nº226, bairro Zeferino I, neste município de São José dos Quatro Marcos, o denunciado SIVAL PEREIRA MOTA vulgo “ALANA”, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência e ameaça, deteriorou coisa alheia móvel, consistente em uma mesa, um espelho e algumas paredes da residência (f. 33/37) das vítimas ANA MARIA CAIRES e EDSON GONÇALVES DA SILVA.” Em sede de alegações finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a condenação nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa, em memoriais finais (ID. 114503193) requereu a absolvição, com base no art. 386, incisos II ou VII, do CPP. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Em fase judicial, a vítima ANA MARIA CAIRES relatou que estava trabalhando e foi avisada que a acusada (que tinha um relacionamento com seu ex marido) estava quebrando sua casa, que estava esperando ela, e por medo ela não voltou pra casa, que a acusada Allana quebrou sua mesa da área, quebrou parede, quebrou algumas, que devido ao tempo não se lembra exatamente o que foi quebrado, que ele jogou tijolo na área, pois queria que seu ex-marido abrisse o portão para ele, que ele não entrou na casa porque os policiais chegaram. Ao ser questionada quando a ameaça, a vítima relatou que que o acusado não tinha seu número de telefone, que o acusado ameaçava ela para seu ex-marido, que seu ex-marido disse que o acusado ameaçava (a vítima Ana Maria), dizendo que se seu ex-marido não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que falava isso para o Edson, que as ameaças não eram diretamente para ela. A vítima EDSON relatou em juízo que na época dos fatos havia rompido o relacionamento com Allana, que não sofreu ameaça por parte de Allana. Relata que estava em casa e sua mulher tinha saído, que Allana chegou gritando, fazendo barraco, que jogou tijolo (...), que ela não chegou entrar para dentro, pois ela não abriu o portão, que ela ia jogando tijolos, que quebrou a parede (...). A testemunha policial ELLYER relatou que foi solicitado via 190 relatando que em frente a residência dela havia uma pessoa arremessando tijolo, proferindo palavras de baixo calão, que na residência encontraram a suspeita que se identificou como Allana (...) que as vítimas relataram que Allana queria invadir a residência, que segundo Edson ele e Allana haviam tido um tido um caso e que Allana não estava aceitando o fim, que arremessou tijolos, quebrou uma mesa, um espelho que estava na área. A acusada relatou em juízo que algumas coisas são verdadeiras e outras não, relata ainda que não ameaçou a vítima Edson, que apenas queria falar com ele, que ficou nervosa e começou a quebrar as coisas. Relata que tinha um relacionamento com a vítima Edson, que ele a largou e foi morar com a vítima Ana Maria, que ela se estressou, ficou louca, achou a casa dela e foi tirar satisfação com ele, que viu os tijolos e começou a tacar na casa, que não ameaçou ninguém, que foi lá para tirar satisfação do porque ele tinha deixado ela (...). 1. DO CRIME DE AMEAÇA Pois bem, analisando-se as provas carreadas aos autos, a materialidade do delito de ameaça não restou comprovada, uma vez que, conforme pontuado pelo Ministério Público, as vítimas confirmaram em sede de audiência que a acusada Allana não proferiu ameaças quanto a eles. Destarte, conforme acima exposto, não houve comprovação da prática do crime de ameaça, motivo pelo qual, a absolvição da ré quanto ao crime é medida a se impor. 2. DO DANO QUALIFICADO No tocando ao crime de dano qualificado, verifico que, conforme pontuado pelo Ministério Público em sede de audiência de instrução e julgamento, de fato, o crime de dano restou se configurado, contudo, não na modalidade de dano qualificado. Desse modo, a desqualificação do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único do Código Penal, para o crime de dano previsto no art. 163 do CP, é medida que se impõe. A materialidade restou devidamente comprovada por meio Auto de Prisão em Flgrante, termo de depoimento dos policiais Sidmauro Rangel Xavier e Ellyer Redez de Campos, termo de declaração das vítimas acostados em ID. 40103484, bem como, foto da residência da vítima demonstrando imagem da entrada na casa, inicio da varanda, com tijolo quebrados (foto 01), Imagem da mureta, inicio da varanda, demonstrando parte do reboco caído, resultado do atrito do tijolo com a mureta (foto 2), Imagem da parte de cima da parede, com danos (foto 03), Imagem da varanda, demonstrando a quantidade de tijolos quebrados (foto 04), Imagem da mesa, danificada pelo arremesso dos tijolos (foto 5). A autoria também restou comprovada nos autos, diante dos depoimentos das vítimas e, mormente, da confissão da acusada. Portanto, encerrada a instrução criminal, entendo que a prova, coligida para os autos, incrimina a acusada. A condenação da acusada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR SIVAL PEREIRA MOTA vulgo “ALANA” já qualificado nos autos, às penas previstas para os delitos previstos no art. 163 do CP, e ABSOLVE-LA do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do CP. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria da reprimenda imposta a acusada. Para o crime de dano o art. 169 prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. A ré não ostenta condenações. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social dA ré, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade da ré, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixam-se as penas base em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se faz presente circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de atenuar a pena, tendo em vista que se encontra no mínimo legal. Assim, fixo a pena intermediária em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixam-se as penas finais: 06 meses de detenção e 10 dias-multa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 44 do Código Penal, e valendo-se da regra disposta no § 2º, primeira parte, do citado artigo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O réu não chegou a ser preso em razão dos fatos apurados nesta ação. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, este Juízo não encontra fundamentação a justificar um regime mais severo, fixando-se o REGIME ABERTO. DISPOSIÇÕES COMUNS CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal, salvo se representado pela Defensoria Pública. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 415 e ss.. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-á indagado se deseja recorrer da sentença; expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor.”, assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 416, caput e parágrafo único. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva II-) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. III-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. IV-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. V-) AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros (2) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais. Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)