Procedimento Comum Cível 1005977-88.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005977-88.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILCE MARY LEITE em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE POCONÉ. Ressai dos autos que a autora da ação requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender o parecer prévio 64/2015 contas anuais de governo e o Acórdão nº 3.287/2015-TP e Acórdão 68/2016-TP contas anuais de gestão, decisões estas proferidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Requereu, outrossim, por consequência, a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 378, de 15/11/2015, promulgado pela Câmara Municipal de Poconé/MT, até a manifestação definitiva do Juízo. No que tange ao mérito a autora da ação requereu a anulação, em caráter definitivo, das decisões supracitadas, ratificando-se a tutela de urgência requerida, determinando-se, por isso, novo julgamento das contas da requerente, concernentes ao ano de 2014. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O Município de Poconé contestou o pedido, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade de parte, pois as contas foram rejeitadas pelo TCE. No mérito, o Município requereu a procedência do pedido da autora da ação. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, requereu a improcedência dos pedidos, em razão da não existência de vícios e também pela impossibilidade do Poder Judiciário modificar o conteúdo das decisões administrativas do Tribunal de Contas. É o relatório. Decido Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade formulada pelo Município de Poconé, uma vez que para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834). Portanto, sendo o Município o representante com capacidade postulatória para atuar em nome da Câmara Municipal, rejeito a preliminar de ilegitimidade ora ventilada. Em análise dos autos, e ante a assertiva apresentada pelo Ministério Público Estadual no parecer de ID. 48968258 denota-se, que de fato, a participação da requerente nas eleições municipais do ano de 2016, culminou na perda superveniente do interesse processual na demanda antecipatória. Daí resulta que, com o exaurimento do amparo da pretensão almejada, não existe mais o interesse processual para o prosseguimento da ação. Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo e declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 90 do CPC c/c artigo 85, §3º, do CPC. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15) Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as respectivas baixas. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NILCE MARY LEITE BARROS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILCE MARY LEITE BARROS em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NILCE MARY LEITE BARROS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILCE MARY LEITE BARROS em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)