Execução Fiscal 0000396-89.2015.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0000396-89.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0000396-89.2015.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, GILBERTO GAMERO JOAO, EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado Gilberto Gamero João, em face da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. O excipiente alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Aduz que foi inserido no polo passivo, na qualidade de corresponsável indevidamente, uma vez que ao tempo dos fatos geradores, o excipiente já não era diretor da empresa executada e ocupava o cargo de diretor e após, por um curto período, como engenheiro. Alega que moveu ação trabalhista para ter garantidos seus direitos como empregado. O exequente manifestou-se impugnando as alegações da excipiente e pleiteando pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. Porém, somente da análise da petição juntada, desacompanhada de qualquer documentação, impossível acolher a alegação de ilegitimidade passiva, eis que demandaria prova robusta neste sentido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Assim, há necessidade de dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade, sendo prematura a declaração de ilegitimidade passiva em análise. A alegação de ilegitimidade passiva, no caso, não pode ser acolhida de plano, tratando-se de questões que reclamam discussão em embargos à execução. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade. Determino o prosseguimento da execução, decorrido o prazo para pagamento do tributo, ou interposição de embargos, conclusos para análise de eventual pedido de penhora on-line. Sendo informado endereço atualizado por parte do fisco ou do corresponsável, cite-se por oficial de justiça os demais executados. Infrutífera, proceda-se com a citação por edital. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 20 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de EMANOEL TAVARES COSTA JUNIOR em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO GAMERO JOAO em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(169)