Execução Fiscal 0000757-77.2016.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0000757-77.2016.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Mato Grosso EXECUTADO: C A SCHWINN EPP Processo nº: 0000757-77.2016.8.11.0025 Vistos, Cuida-se de exceção de pré-executividade aviada por C A SCHWINN EPP em face a pretensão executória fiscal escorada na Certidão de Dívida Ativa nº 20147077, porque, segundo o excipiente, entre a data de propositura da execução (rectius, do primeiro despacho de recebimento da execução) e o momento em que disparou a contagem do prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN teriam decorrido bem mais que 5 anos, justificando a extinção do crédito tributário na forma do art. 156, V, do CTN. Segundo o argumentado pelo excipiente, nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação (IPI, ICMS, PIS, IR, etc.) o termo a quo do lustro prescricional para eventual cobrança do tributo adequadamente declarado e não pago será o dia seguinte da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária e como a data do vencimento coincidiria com a da declaração do tributo, sem recolhimento, ou seja, no caso em tela, nos períodos compreendidos entre maio de 2007 e novembro de 2009, a pretensão executória fiscal estaria completamente fulminada pelo tempo, já que a execução foi proposta somente em abril de 2016. Em seguida, afirma ter havido a prescrição intercorrente do crédito tributário, porque do recebimento da execução (abril de 2016) até a efetiva citação (outubro de 2022) decorreram bem mais de 6 anos, demonstrando a falta de diligência do credor em excutir o crédito fiscal e justificando a extinção da ação executória, nos termos delineados no art. 40 e parágrafos da LEF e balizados pelo STJ no REsp nº 1.340.553/RS. A Fazenda Pública Estadual se manifestou alegando a não aplicabilidade da exceção de pré-executividade às execuções fiscais, porque a defesa do executado somente poderia ser feita nos moldes do art. 16 da lei federal, e, no mérito, afirmou não existir prescrição do direito de executar o crédito tributário, porque entre a data do lançamento, em dezembro de 2012 e o ajuizamento da execução fiscal não decorreram mais de 5 anos, nem prescrição intercorrente, porque não haveria paralisação injustificada do feito a ensejar a aplicação da norma delineada no art. 40 da LEF. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO De saída, é preciso deixar bem demarcado que o cabimento da chamada exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, é questão já pacificada nas Altas Cortes, que definiram ser perfeitamente possível o manejo do incidente processual desde que a alegação trazida pelo devedor não dependa de dilação probatória, nos termos da Súmula n. 393/STJ, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em apreço, verifica-se que a defesa apresentada pelo executado diz respeito à suposta ocorrência da prescrição do crédito tributário posto em cobrança, o que, por possuir relação direta com a validade/higidez do crédito tributário, assume a condição de matéria de ordem pública e legitima a discussão em âmbito incidental à execução. Fixadas essas premissas, verifica-se que o cerne da controvérsia está na identificação do momento em que teria ocorrido, efetivamente, a constituição do crédito tributário, porque, de acordo com a excipiente, os fatos geradores remontam aos anos de 2007 até 2009 e na intelecção jurisprudencial, por se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo a declaração do fato gerador, sem recolhimento do tributo, já estaria demarcado o seu vencimento e, portanto, iniciada a contagem para o ato de lançar e executar o crédito. Como é sabido, o ICMS é tributo sujeito à modalidade de lançamento “por homologação”, isto é, trata-se de relação tributária em que, por expressa designação legal, o contribuinte antecipadamente recolhe o tributo, não sendo necessário qualquer ato do ente público, ficando o lançamento sujeito a posterior homologação/convalidação administrativa, ou seja, “o lançamento administrativo denominado por homologação”. Na hipótese em análise, verifica-se que o executado não promoveu a declaração, tampouco recolhimento do imposto, o significa dizer que o lançamento, que deveria seguir a regra do art. 150, § 4º do CTN, convola-se, automaticamente, em tributo sujeito ao lançamento de ofício pela administração tributária, o que decorre da interpretação teleológica das regras dos arts. 149 c/c 173, I, do CTN Nessa esteira, é o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, sumulado pelo verbete 555 do Tribunal da Cidadania, in litteris: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Nesse diapasão, considerando que os fatos geradores ocorreram entre maio de 2007 e outubro de 2009 e que, comprovadamente, o aviso de cobrança em conta corrente fiscal foi expedido ao contribuinte em 18/06/2012 e, posteriormente, encaminhado ao DOE em 19/06/2012, conforme id. 111432902, é bastante obvio concluir que nenhum dos fatores geradores ocorridos entre 2007 e 2009 estavam fulminados pelo tempo quando foram objeto de constituição definitiva pela Administração Pública, isto é, quando foram “lançados e notificados/cientificados” ao contribuinte. De acordo com o registrado no Sistema de Notificação Eletrônica da SEFAZ/MT, a ciência sobre a constituição do crédito se deu em 20/06/2012 ao passo que quanto aos primeiros fatos geradores (maio de 2007) o dever de lançar, como se apontou anteriormente, iniciou-se em 1º/1/2008, isto é, menos de 5 anos antes, logo, de decadência não há que se falar. Em seguida, CDA foi inscrita em dívida ativa em 06/06/2014, e a execução fiscal ajuizada em 02/03/2016 (id. 49289392 – pag. 7), sendo a inicial recebida em 04/04/2016 (id. 49289392 – pag. 17/18), não havendo como se compreender qual o motivo de ter o executado vislumbrado decurso do quinquênio prescricional nessa hipótese. Sendo assim, por absolutamente descabida, rejeito a tese defensiva de ocorrência da prescrição ou da decadência tributária no caso em riste e passo a analisar o argumento de ter o crédito se extinguido pela prescrição intercorrente, já que, entre o recebimento da inicial e a citação teriam decorrido mais de 6 anos e meio. O argumento novamente não se sustenta porque toda a construção engendrada no REsp nº 1.340.553/RS parte do pressuposto que a não localização do devedor ou de seu patrimônio não tenha como causa as características da própria máquina judiciária, na medida em que os temas 566 a 571/STJ não revogaram nem infirmaram a jurisprudência das Cortes no sentido de ser impossível imputar à parte os ônus por eventual inercia ou morosidade inerentes ao sistema judiciário, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – DEMORA DA CITAÇÃO – AFASTADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106/STJ – DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora reste evidente o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional, tal fato ocorreu em razão da morosidade no cumprimento dos atos processuais necessários para efetivação da citação do devedor, em nada tendo contribuído o exequente. Resta evidente que incide no caso sub examine a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (TJ-MS - AC: 08327274420158120001 MS 0832727-44.2015.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 21/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021). No caso em tela, determinada a citação via Correios, o AR voltou não cumprido, por insuficiência de endereço (responsabilidade da partes), tendo a exequente requerido que a citação se desse por mandado (id. 49289392 – pag. 21), pedido que foi protocolado em 27/01/2017 e deferido em seguida, porém, o mandado somente veio a ser cumprido em 09/08/2018 (id. 49289392 – pag. 42) porque nesse período todo os meirinhos ficaram aguardando o recolhimento das custas judiciárias para realização da diligência, o que era, por expressa determinação do STF (Suspensão de Segurança nº 2017/0159664-5) indevido. Vale dizer: entre janeiro de 2017 e agosto de 2018, a demora, o atraso na tentativa de localização e citação do devedor não podem ser atribuídos a mais ninguém, senão à máquina judiciaria e isso é o suficiente a concluir que, descontado esse tempo, não ocorreu, no caso em tela, a prescrição intercorrente, porque somente depois de agosto de 2018 é que se pode ter como iniciado o prazo de suspensão anua do processo, na forma do art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/80 e do Tema 566/STJ. Dito isso, entre agosto de 2018 e outubro de 2022 não decorreram 5 anos, e, por conseguinte, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida na hipótese. Assim, forte no que consta na fundamentação supra, conheço da exceção de pré-executividade suscitada pelo devedor mas rejeito-a, afastando as alegações de prescrição do direito de executar o crédito tributário, seja sob a ótica do art. 174 do CTN, seja sob a ótica do art. 40 da LEF. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública a dar impulso à execução, requerendo o que entender de direito para constrição patrimonial da devedora, sob pena de aplicação dos temas fixados na jurisprudência do STJ agora no pertinente à higidez patrimonial da devedora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Juína/MT, 20 de julho de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

Decorrido prazo de C. A. SCHWINN - EPP em 09/07/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(147)