Execução de Título Extrajudicial 0007007-74.2007.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007007-74.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 0007007-74.2007.8.11.0015. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Ivan da Rosa em desfavor de Valmir Vidal da Costa, em que objetiva a satisfação da obrigação jurídica, consubstanciada em título executivo extrajudicial. Foi recebida a inicial determinada a intimação do executado (evento n.º 71300499 – pág. 26), que restou positiva (evento n.º 71300499 – pág. 35/36). Sobreveio aos autos a informação da celebração de acordo pelas partes nos autos do cumprimento de sentença apenso, sob o n.º 0009072-42.2007.8.11.0015 (evento n.º 71310447 – pág. 21/22), através do qual estabeleceram a quitação da obrigação concernente a presente execução e ao cumprimento de sentença. O exequente informou o descumprimento do acordo (evento n.º 71310447 – pág. 23). As partes noticiaram a celebração de acordo, através do qual o executado reconhece e confessa o débito proveniente do inadimplemento do acordo (evento n.º 121508672). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 121508672). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, com espeque no conteúdo normativo do art. 922 do Código de Processo Civil, Determino a Suspensão do andamento do processo [cf.: TJRS, Agravo de Instrumento nº. 70048850051, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Liége Puricelli Pires, j. em 29/05/2012]. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Translade-se fotocópia da presente decisão para o cumprimento de sentença n.º 0009075-42.2007.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de IVAN DA ROSA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de VALMIR VIDAL DA COSTA em 11/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVAN DA ROSA em 21/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

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