Execução de Título Extrajudicial 1000320-59.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000320-59.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000320-59.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI EXECUTADO: JOTA ANDERSON SILVA DE DEUS DECISÃO Intimação - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Marin Compra e Venda de Bovinos e Cereais Eireli – Agro Marin em face de Jota Anderson Silva de Deus. 2. Estando em termos, recebo a inicial. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 5. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 6. Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta deste Juizado Especial (artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95), quando poderá o executado oferecer embargos, nos termos do inciso IX do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução. 8. Efetuada a penhora e designada data, intimem-se as partes para comparecer à respectiva audiência de conciliação, com as advertências dos artigos 20 e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 9. Se o Oficial de Justiça não localizar o devedor e bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicá-los, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 10. Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 11. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

21/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIN COMPRA E VENDA DE BOVINOS E CEREAIS EIRELI em 13/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOTA ANDERSON SILVA DE DEUS em 07/03/2025 23:59

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