Procedimento Comum Cível 1004034-36.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdvertênciaProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MANOLITO DELFINO CESAR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARDONIL MANOEL GONZALEZ JUNIOR

OAB/MT 13945·CPF·Representa: Autor

SAMUEL MATTIAS NETTO

OAB/MT 22734·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MANOLITO DELFINO CESAR

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:02

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:36

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:41

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:44

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:40

Juntada de acórdão

29/11/2023, 09:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/11/2023, 09:43

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:02

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 12:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 13:40

Acórdão

•30/10/2023, 11:17

23/01/2024, 04:36

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:41

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:44

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 13:40

Juntada de acórdão

29/11/2023, 09:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/11/2023, 09:43

Devolvidos os autos

29/11/2023, 09:43

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/11/2023, 09:43

Juntada de vista ao mp

29/11/2023, 09:43

Juntada de manifestação

29/11/2023, 09:43

Juntada de decisão

29/11/2023, 09:43

Juntada de intimação

29/11/2023, 09:43

Juntada de intimação

29/11/2023, 09:43

Juntada de agravo interno

29/11/2023, 09:43

Juntada de intimação

29/11/2023, 09:43

Juntada de contrarrazões

29/11/2023, 09:43

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 09:43

Juntada de intimação de pauta

29/11/2023, 09:43

Juntada de manifestação

29/11/2023, 09:43

Juntada de resposta

29/11/2023, 09:43

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:43

Juntada de acórdão

29/11/2023, 09:43

Juntada de acórdão

29/11/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Manolito Delfino César. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, 18 de julho de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:51

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:24

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2023, 15:09

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

09/12/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:03

Julgado improcedente o pedido

03/10/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento

24/09/2021, 14:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 13:10

de Instrução e Julgamento

08/09/2021, 15:11

Audiência de Instrução realizada em 08/09/2021 14:30 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

08/09/2021, 14:30

Expedição de Decisão.

31/08/2021, 13:40

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 15:44

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 23:29

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 23:28

Expedição de Ofício.

17/08/2021, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 07:21

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:09

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 00:44

Juntada de Ofício

06/08/2021, 14:48

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 19:02

Audiência Instrução designada para 08/09/2021 14:00 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

02/08/2021, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2021, 11:13

Conclusos para decisão

04/03/2021, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2020 23:59.

19/12/2020, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 10:35

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 07:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2020, 12:02

Conclusos para decisão

14/09/2020, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2020, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 01:45

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 22:11

Conclusos para decisão

08/05/2019, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2018 23:59:59.

08/09/2018, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2018 23:59:59.

30/08/2018, 08:19

Publicado Despacho em 17/07/2018.

12/08/2018, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2018, 09:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 16:40

Conclusos para julgamento

26/04/2017, 16:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/04/2017, 08:36

Publicado Intimação em 17/04/2017.

17/04/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2017, 00:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2017, 12:27

Juntada de Petição de contestação

22/02/2017, 18:17

Juntada de Petição de contestação

22/02/2017, 18:15

Decorrido prazo de MANOLITO DELFINO CESAR em 08/02/2017 23:59:59.

09/02/2017, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2017, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2017, 00:01

Publicado Intimação em 01/02/2017.

01/02/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 10:56

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

17/01/2017, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 14:11

Conclusos para decisão

28/03/2016, 14:02

Juntada de Petição de petição

24/03/2016, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 19:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2016, 14:09

Conclusos para decisão

21/03/2016, 10:26

Distribuído por sorteio

21/03/2016, 10:26

Acórdão

•30/10/2023, 11:17

Acórdão

•28/10/2023, 16:39

Decisão

•19/07/2023, 22:02

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 08:24

Recurso de sentença

•03/02/2023, 15:09

Sentença

•03/10/2022, 18:45

Decisão

•02/08/2021, 11:13

Decisão

•03/10/2020, 12:02

Decisão

•28/08/2020, 09:46

Despacho

•13/07/2018, 16:40

Despacho

•17/01/2017, 14:11

Despacho

•21/03/2016, 19:06