Ação Civil Pública 1005739-33.2023.8.11.0006 - TJMT

Ação Civil Pública 1005739-33.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ADUNEMAT - ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES-SN, em desfavor de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados. A inicial relata que a empresa fornecedora de plano de saúde coletivo por adesão realizou aumentos expressivos nos contratos de nº 1745 e 7123, sem apresentar justificativa para os reajustes. Alega que, mesmo solicitando a apresentação de um estudo que fundamente o percentual reclamado a título de reajuste, a empresa se esquiva da obrigação e aponta um percentual maior de reajuste. Ainda, a parte informa que os filiados da entidade têm feito duras críticas à diretoria, exigindo uma postura mais contundente em relação à empresa fornecedora do plano de saúde, devido à escassez de serviços prestados, negativa de cobertura e descredenciamentos de serviços. Destaca que no mês de julho foi imposto um reajuste de 22,95% (vinte e dois décimos e noventa e cinco por cento) sem qualquer demonstração contábil ou financeira plausível. Com base nos eventos relatados, a parte demandante solicita a concessão de tutela antecipada, visando determinar que a empresa suspenda os aumentos com base em sinistralidade ou fatores técnicos, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para o ano de 2023, nos contratos individuais celebrados com a Requerente n° 7145 e 7123. Essa medida é requerida devido ao caráter unilateral, excessivo e ausente de justificativa técnica plausível do reajuste. Ademais, a parte solicita a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em princípio, observa-se que não foram recolhidas as custas processuais pertinentes ao feito, o que se faz imprescindível para continuidade da ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Sem prejuízo, passo à análise da inicial. Há de se receber a peça exordial com sua emenda, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de indeferimento da liminar. Dos autos, verifica-se que foram juntados aos autos os seguintes documentos: cópia do Estatuto ADUNEMAT (id. 122199630); ata de posse ADUNEMAT (id. 122199628); cópias de ofícios que informam sobre os reajustes (id. 122199631); o histórico de reajustes anuais com base na variação de custo por pessoa física pela ANS (id. 122199637); lista de beneficiários (id. 122199638); relatórios e contratos (id. 122200642), bem como outros documentos. Em sede de liminar o autor sustenta que a disposição para atualização financeira dos planos de saúde coletivos, conforme estabelecida pela ANS, tem sido excessivamente empregada, resultando em prejuízo econômico à autora e seus associados devido à sobrecarga financeira. No caso, entretanto, em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pleiteada neste momento. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Contudo, compete à requerida comprovar o aumento da sinistralidade para o fim de legitimar os reajustes praticados, o que somente será possível analisar após a fase probatória. Com efeito, apesar de ter sido comprovada a existência de um contrato vigente entre as partes litigantes, as provas até então apresentadas não possuem solidez suficiente para respaldar integralmente a medida requerida. Nesse contexto, o reajuste de 22,95% (vinte e dois vírgula noventa e cinco por cento) só poderá ser considerado abusivo quando comprovada a utilização de índices desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados de informação clara e precisa acerca da correspondente necessidade de reajuste, o que não se faz possível asseverar de plano a abusividade do reajuste apontado pela parte autora, pois tal aferição reclama do contraditório e prova pericial, ou seja, necessita de ampla dilação probatória. Logo, é incabível a antecipação da tutela, máxime em caráter liminar. Nestes termos, colha-se dos julgados: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Plano de saúde coletivo por adesão. Discussão sobre a legalidade, ou abusividade, de reajustes de plano de saúde. A causa de pedir da ação é o aumento do prêmio em decorrência dos índices de sinistralidade e da Variação de Custo Médico-Hospitalar (VCMH). Impossibilidade de limitar os reajustes, neste momento, aos percentuais autorizados pela ANS. Necessidade de comprovação atuarial pela ré, após o contraditório, dos percentuais, a inviabilizar a concessão da almejada tutela de urgência, sem prejuízo de, reconhecida suposta abusividade nos reajustes, ser restituída a quantia paga a maior, observado o prazo prescricional trienal, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo). Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21326548220218260000 SP 2132654-82.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 01/07/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2021) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSÊNCIA. I - Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades somente se aplicam aos planos individuais (art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/98). II - O índice de reajuste nos planos coletivos é definido conforme previsto nas normas contratuais livremente estabelecidas pela operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Assim sendo, em princípio, não se pode ter por ilegal o reajuste dos valores pactuados, quando necessários à manutenção do equilíbrio contratual. III - Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem eventual abusividade nos índices praticados e reclamando o caso dilação probatória, não tem cabimento a concessão da tutela de urgência pretendida. IV - Negou-se provimento ao recurso. Prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07113848320198070000 DF 0711384-83.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 04/09/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Abusividade. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual busca a suspensão dos reajustes aplicados desde o ano de 2013. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Necessidade de dilação probatória para apuração de eventual abusividade.Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 22421175620218260000 SP 2242117-56.2021.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) - destaquei Por fim, havendo a verossimilhança do alegado pela autora, bem como sua hipossuficiência técnica e econômica, inverte-se o ônus da prova em seu favor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC – MAIOR APTIDÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova deve ser determinada em razão da hipossuficiência dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. (TJ-MT 10011903220228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito; b) Cumprida a determinação anterior, receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo contestatório; e) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; g) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); h) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); i) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Intimem-se. Cumpra-se.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Decorrido prazo de ADUNEMAT - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48398895

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48398896

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

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