Cumprimento de sentença 1017401-64.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2023

Valor da Causa

R$ 38.017,48

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

FABIOLA DUDA MACEDO

CPF

Autor

JORGE FERNANDO BORGES BENITES

CPF

Reu

D2 FORMATURAS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAISA AUGUSTA VALENTE

CPF·Representa: Autor

LUCAS FRANCISCO

OAB/MT 30377·CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT 13977·CPF·Representa: Autor

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT 15191·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT 13699·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MAISA AUGUSTA VALENTE

CPF·Representa: Autor

LUCAS FRANCISCO

OAB/MT 30377·CPF·Representa: Autor

JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

OAB/MT 13977·CPF·Representa: Autor

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT 15191·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT 13699·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT 10924·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 15:05

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:21

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2026, 12:50

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:10

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 04/03/2026 23:59

Documentos

Ciência

•24/02/2026, 18:43

Despacho

•28/01/2026, 16:48

05/03/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

03/03/2026, 15:05

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:21

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de ciência

24/02/2026, 18:43

Expedição de Outros documentos

23/02/2026, 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2026, 12:50

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO BORGES BENITES em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:42

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:42

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 03:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:48

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 12:54

Conclusos para decisão

21/01/2026, 18:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 16:46

Conclusos para decisão

04/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de ciência

03/12/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/11/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2025, 08:37

Conclusos para despacho

29/10/2025, 19:05

Juntada de certidão de distribuição (aut)

08/10/2025, 11:33

Devolvidos os autos

08/10/2025, 11:33

Juntada de Certidão

10/07/2025, 19:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/07/2025, 19:35

Juntada de Ofício

08/07/2025, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2025, 22:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:37

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

27/03/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 11:43

Publicado Sentença em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos

22/03/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2025, 21:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2025, 21:08

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 16:34

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2024, 20:21

Publicado Sentença em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:55

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 17:15

Julgado procedente em parte do pedido

05/11/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:47

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos

22/09/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

22/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2024, 16:26

Conclusos para despacho

15/08/2024, 19:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/08/2024, 16:53

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

28/07/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

08/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:48

Decorrido prazo de D2 FORMATURAS EIRELI em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:02

Publicado Citação em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 18:04

Processo Desarquivado

02/04/2024, 01:30

Arquivado Provisoriamente

02/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:30

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 04:35

Audiência de conciliação cancelada em/para 04/10/2023 14:30, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP

04/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

04/10/2023, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 16:39

Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 16:59

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de diligência

06/09/2023, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 13:30

Expedição de Mandado

30/08/2023, 13:19

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 18:07

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 10:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:52

Decorrido prazo de FABIOLA DUDA MACEDO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de diligência

26/07/2023, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2023, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 10:41

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:07

Expedição de Mandado

21/07/2023, 17:24

Expedição de Mandado

21/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/07/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:17

Audiência de conciliação designada em/para 04/10/2023 14:30, 3ª VARA CÍVEL DE SINOP

21/07/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1017401-64.2023.8.11.0015.. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil, Designe-se audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. Intime-se a requerente. Proceda-se à citação e à intimação dos requeridos, registrando-se o referencial de endereço indicado no extrato obtido através de consulta realizada nos bancos de dados disponíveis ao Poder Judiciário (segue anexo). O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo a requerente o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:53

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:52

Juntada de Certidão

30/06/2023, 17:52

Juntada de Certidão

30/06/2023, 17:52

Juntada de Certidão

30/06/2023, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/06/2023, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 15:20

Despacho

•28/01/2026, 16:48

Decisão

•20/01/2026, 16:46

Decisão

•20/01/2026, 16:46

Cumprimento de sentença

•17/11/2025, 15:11

Despacho

•16/11/2025, 08:37

Despacho

•16/11/2025, 08:37

Acórdão

•05/08/2025, 18:14

Sentença

•22/03/2025, 21:08

Sentença

•22/03/2025, 21:08

Sentença

•05/11/2024, 17:15

Sentença

•05/11/2024, 17:15

Despacho

•22/09/2024, 16:26

Despacho

•22/09/2024, 16:26

Todos os documentos(19)

Ciência

•24/02/2026, 18:43

Despacho

•28/01/2026, 16:48

Despacho

•28/01/2026, 16:48

Decisão

•20/01/2026, 16:46

Decisão

•20/01/2026, 16:46

Cumprimento de sentença

•17/11/2025, 15:11

Despacho

•16/11/2025, 08:37

Despacho

•16/11/2025, 08:37

Acórdão

•05/08/2025, 18:14

Sentença

•22/03/2025, 21:08

Sentença

•22/03/2025, 21:08

Sentença

•05/11/2024, 17:15

Sentença

•05/11/2024, 17:15

Despacho

•22/09/2024, 16:26

Despacho

•22/09/2024, 16:26

Decisão

•04/10/2023, 16:29

Decisão

•28/08/2023, 18:07

Despacho

•20/07/2023, 11:53

Outros documentos

•29/06/2023, 15:20